Licenciamento de Atividades Econômicas

O licenciamento ambiental das atividades econômicas é um procedimento administrativo, previsto na Política Municipal do Meio Ambiente - Lei n.º 15.852/2021, em que o Município autoriza o desenvolvimento de atividade considerada potencialmente poluidora, de acordo com o estabelecido na legislação ambiental vigente.

Antes de iniciar o cadastro da solicitação, tenha disponível toda a documentação necessária. Confira abaixo as instruções gerais e específicas para realizar sua solicitação com mais agilidade.

Durante a análise, os técnicos podem exigir documentos complementares, a exemplo de fotos e comprovantes, realizar vistoria no local e indicar adequações físicas necessárias no empreendimento, para concluir o processo de solicitação. Os documentos digitais precisam ser apresentados no formato PDF/A, pesquisáveis e legíveis, com no máximo 10MB.

Autorização Ambiental de Funcionamento – AFU

• Instruções para realizar a solicitação. Acesse
• Instrução específica para Empresas de Coleta/Transporte de Resíduos Não-Perigosos. Acesse
• Instrução específica para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR. Acesse

• Protocolo para abertura da empresa, alteração de razão social, alteração de atividades ou mudança de endereço de empresas com contrato social constituído ou alterado na Junta Comercial do Estado do Paraná, após 30/08/2018. Acesse
• Protocolo para Renovação, indeferimento na REDESIM e de casos que não integram na REDESIM quando for a primeira solicitação como exemplo o Microempreendedor Individual (MEI). Acesse

Licenciamento Ambiental Completo  - LP, LI, LO, RLO

• Instruções para realizar a solicitação. Acesse
• Instrução específica para empreendimentos que possuem SASC (Postos de Abastecimento) - LP, LI, LO e casos de substituição de tanques de armazenamento de compostos químicos subterrâneos ou aéreos - LI. Acesse
• Instrução específica para Empresas de Coleta/Transporte de Resíduos. Acesse.
• Instrução específica para loteamentos novos - LP, LI, LO. Acesse

• Protocolo quando for a primeira LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação), LO (Licença de Operação) em imóvel que possuir edificação e nos casos que se enquadrem na REDESIM/Empresa Fácil

• Protocolo quando se tratar de:

1. Primeiros LP e LI em imóvel que não possuir edificação.
2.  LP, LI, LO nos casos de abertura da empresa, para inclusão de atividades ou mudança de endereço de empresa sem contrato social constituído na Junta Comercial do Paraná; ou aquelas empresas com contrato social constituído na Junta, antes de 31    de agosto de 2018 e sem alteração posterior.
3. LP, LI e LO de empresa que se enquadra como MEI.
4. LP, LI, LO indeferidas no Portal da REDESIM/Empresa Fácil;
5. LI referente à ampliação ou para execução de obras, de empreendimento já instalado e em operação, desde que não haja alteração das atividades desenvolvidas que dependem de novo licenciamento ambiental.
6. Renovação de LO, incluindo as que receberam a primeira LO pela REDESIM ou por meio físico.
7. Demais casos não previstos e que não se integram no Portal da REDESIM/Empresa Fácil.

• Protocolo Presencial com prévio agendamento eletrônico quando se tratar de:

1. LP, LI e LO de loteamentos novos.
2. Empreendimentos que tiveram sua viabilidade ambiental obtida por meio de aprovação de Relatório Ambiental Prévio – RAP ou Estudo de Impacto Ambiental – EIA/Rima, e
3. LP/LI para regularização da edificação para obtenção do CVCO emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU.

Documentos Complementares ao Licenciamento (AFU e LP, LI, LO)

• Termo de Ciência e Responsabilidade. Acesse
• Relação Documentos Adicionais. Acesse
• Memorial Descritivo. Acesse
• Manual prático de orientações para licenciamento de empreendimentos que possuem Sistema de Abastecimento Subterrâneo de Combustível (SASC). Acesse
• Orientações para Execução de investigação/diagnóstico ambiental para a detecção de áreas contaminadas com produtos combustíveis derivados de hidrocarbonetos e álcool (Estudo de Passivo). Acesse
• Diretrizes mínimas para elaboração de laudo geológico/hidrogeológico para atestar a viabilidade ambiental de empreendimentos. Acesse

Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA

• Instruções para realizar a solicitação. Acesse
• Protocolo independente do órgão em que o ato constitutivo foi registrado. Acesse

ACOMPANHE SUA SOLICITAÇÃO

É responsabilidade do interessado acompanhar todo trâmite do processo e atender as solicitações dos pareceres. Acesse.

INFORMAÇÕES GERAIS

Nas solicitações realizadas pelo Portal da Painel e-Cidadão e SIMA (Sistema de Informações do Meio Ambiente) Online, a Taxa Ambiental é gerada e emitida automaticamente. 

Importante: O sistema só disponibiliza as solicitações para análise técnica após o recebimento da comunicação da compensação bancária do seu banco, o que pode levar até 5 dias úteis para ocorrer.

No caso de protocolo presencial, a solicitação somente será realizada mediante a apresentação do comprovante de quitação da taxa ambiental. A guia de pagamento da taxa ambiental está disponível no endereço http://grosmma.curitiba.pr.gov.br/frmDados.aspx.

As instruções sobre como realizar o protocolo das solicitações de licenciamento ambiental estão no Manual do Usuário

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail malf@curitiba.pr.gov.br