Atenção! Se você busca a legislação para fins de licenciamento ambiental, acesse https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/legislacao-municipal-sobre-licenciamento-ambiental/3147.
Lei nº 15.852, de 1º de Julho de 2021 Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.
Lei nº 15.744, de 27 de dezembro de 2020 Dispõe sobre a revisão do Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação.
Lei nº 15.585, de 20 de Dezembro 2019 Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
Lei nº 14.698, de 13 de julho de 2015. Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.
Lei nº 14.589, de 14 de janeiro de 2015. Altera dispositivos da Lei nº 9.806, de 3 dejaneiro de 2000.
Lei nº 14.587, de 19 de janeiro de 2015. Reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM no Município de Curitiba. Lei nº 14.354, de 19 de novembro de 2013. Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo e sistematização para licenciamento de implantação de estações de telecomunicações.
Lei nº 14.172, de 07 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a proibição do uso, no município de Curitiba, de materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto na sua composição.
Lei n° 13.965, de 13 de abril de 2012. Altera os §§ 1o e 4o e acrescenta §§ 6o e 7o ao art. 4o da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.
Lei nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011 Disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba e dá outras providências.
Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011 Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Lei nº 13.558, de 08 de julho de 2010 Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Curitiba.Lei Ordinária nº 13.878/2011, de 24 de novembro de 2011 Altera os §§ 1o e 4 e acrescenta §§ 6 e 7 ao art. 4º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010
Lei nº 13.509, de 08 de junho de 2010 Dispõe sobre o tratamento de destinação diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências. Lei nº 13.241, de 03 de julho de 2009 Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.
Lei nº 12.467, de 25 de outubro de 2007 Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Curitiba e dá outras providências.
Lei nº 11.381, de 13 de abril de 2005 Disciplina as normas de tráfego de veículos de tração animal, e dá providências.
Lei nº 11.368, de 07 de abril de 2005 Altera o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 8681, de 11 de julho de 1995, que dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Lei nº 11.268, de 16 de dezembro de 2004 Autoriza o Município de Curitiba a conceder o uso do Aterro Sanitário da Caximba para exploração do Biogás
Lei nº 11.095, de 08 de julho de 2004* *Dispositivos Pertinentes Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
Lei nº 10.785, de 18 de setembro de 2003 Cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações – PURAE.
Lei nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002 Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.
Lei nº 10.595, de 05 de dezembro de 2002. Dispõe sobre o serviço funerário Municipal de Curitiba.
Lei nº 10.072, de 12 dezembro de 2000 Altera a redação do § 1º, do art. 22, incisos II, III e IX, do art. 43 e art.44, da Lei nº 9806, de 04 de janeiro de 2000 que “Institui o Código Florestal do Município de Curitiba”.
Lei nº 9.991, de 29 de setembro de 2000 Altera os incisos I, letra “d”, II, VIII e XIX, do art. 2º, da Lei nº 9805, de 03 de janeiro de 2000, que cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental e dá outras providências
Lei nº 9.806, de 03 de janeiro de 2000 Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, e dá outras providências.
Lei nº 9.805, de 03 de janeiro de 2000 Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental e dá outras providências
Lei nº 9.493, de 15 de abril de 1999 Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Curitiba.
Lei nº 9.380, de 30 de setembro de 1998 Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos no Município de Curitiba.
Lei nº 9.237, de 23 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a Panfletagem de Propaganda Comercial nos logradouros púbicos da Capital
Lei nº 8.985, de 13 de dezembro de 1996 Torna obrigatória a construção de áreas reservadas à coleta seletiva de lixo nos casos que especifica.
Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996 Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de "Tinta Spray" para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.
Lei nº 8.681, de 11 de julho de 1995 Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Lei Complementar n° 07, de 17 de março de 1993 Estabelece a redução de Imposto Imobiliário incidente em até 80% para terrenos ocupados com atividade econômica primária, conforme especifica
Lei nº 7.972, de 24 de junho de 1.992 Dispõe sobre o Transporte de Resíduos e dá outras providências.
Lei nº 7.651, de 14 de maio de 1.991. Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nos passeios para a expedição do certificado de conclusão de obra
Lei nº 7.636, de 29 de abril de 1.991 Dispõe sobre a regulamentação do tráfego de veículos de transporte de cargas perigosas no Município de Curitiba.
Lei nº 7.591, de 12 de dezembro de 1.990 Proíbe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de combustível que contenha metanol no Município de Curitiba e dá outras providências.
Lei nº 7.409, de 27 de dezembro de 1.989 Estipula multa aos promotores de esportes que se utilizem do sacrifício de animais.
Lei nº 7.230, de 30 de agosto de 1.988 Torna obrigatório o plantio de árvores, arbustos e vegetações rasteiras, nas faixas não edificáveis de fundos de vale.
Lei nº 6.337, de 28 de setembro de 1982 Institui incentivo construtivo para a preservação de imóveis de valor cultural, histórico ou arquitetônico.
Decretos
Decreto n.º 19, de 09 de janeiro de 2024 Aprova o regulamento do uso das dependências do Jardim Botânico Municipal Francisca Maria Garfunkel Rischbieter - JBMFMGR e do Herbário do Museu Botânico Municipal - MBM de Curitiba.
Decreto n.º 1004, de 16 de junho de 2023 Altera o Decreto Municipal n.º 1025, de 22 de junho de 2021, no que diz respeito ao Setor de Transição Bairro Novo do Caximba, integrante da Área de Proteção Ambiental do Iguaçu
Decreto n.º 415, de 13 de março de 2023 Altera parcialmente a redação do Artigo 2.º do Decreto Municipal n.º 673, de 18 de setembro de 2002, que regulamenta o uso dos imóveis inseridos no Setor Especial do Parque Natural Municipal Tanguá.
Decreto nº 1782, de 29 de novembro de 2022 Altera o Decreto Municipal n.º 340 de 15 de março de 2022, que regulamenta o artigo 111 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, atualizando o sistema de licenciamento ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 360, de 17 de março de 2022 Define a classificação de risco das atividades econômicas a ser observada nos licenciamentos municipais, conforme Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e Lei Federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Decreto nº 340, de 15 de março de 2022 Regulamenta o artigo 111 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, atualizando o sistema de licenciamento ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 2014, de 07 de dezembro de 2021 Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 137, da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, no que diz respeito aos parâmetros para gradação dos valores das multas a serem aplicadas de acordo com a infração cometida e sua gravidade.
Decreto nº 1821, de 03 de Novembro de 2021 Dispõe sobre a comercialização, queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, regulamentando a Lei Municipal n.º 15.585, de 20 de dezembro de 2019.
Decreto nº 1753, de 27 de Outubro de 2021 Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Curitiba, regulamentando os artigos 53 a 55, 58 a 62 e 94 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021.
Decreto nº 1025, de 22 de junho de 2021 Regulamenta o artigo 20, do inciso VII, da Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa, Linear do Cajuru, Linear do Caximba, Estações Ecológicas do Cambuí e Campos Naturais - Tereza Urban, parte do Refúgio da Vida Silvestre do Bugio e dá outras providências
Decreto nº 924, de 21 de junho de 2021 Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna conforme Decreto Estadual n.º 5.063, de 21 de novembro de 2001 e regulamenta o artigo 20, inciso VIII, da Lei Municipal n.º 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III, da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019
Decreto nº 1733, de 18 de dezembro de 2020 Dispõe sobre os critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais.
Decreto nº 1303, de 1º de outubro de 2020 Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.661, de 3 de julho de 2020, no tocante à utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Direito de Construir (TDC), e dá outras providências.
Decreto nº 1011, de 05 de agosto de 2020 Estabelece a similaridade entre as zonas e setores especiais previstos na Lei Municipal n.º 10.625, de 19 de dezembro de 2002 e o zoneamento estabelecido na Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Decreto nº 362, de 11 de abril 2018 Estabelece diretrizes e procedimentos para definição de condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, regulamenta neste aspecto os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 7833, de 19 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Decreto nº 1994, de 15 de dezembro de 2017. Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 1129, de 20 de junho de 2017. Institui e designa membros da Comissão Deliberativa de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 986, de 19 de maio de 2017.
Decreto nº 986, de 02 de junho de 2017. Dispõe sobre a suspensão da supressão e do corte de araucárias no Município de Curitiba.
Decreto nº 498, de 23 de maio de 2016. Atualiza a composição do Fórum Curitiba sobre Mudanças do Clima e estabelece a estratégia do Município para as ações sobre a mudança do clima e resiliência.
Decreto n° 427, de 9 de julho de 2015. Altera o artigo 3º do Regulamento do Serviço Funerário de Curitiba, alterado pelo Decreto Municipal nº 699, de 12 de maio de 2009.
Decreto n° 327, de 28 de março de 2015. Cria o “Refugio de Vida Silvestre do Bugio” na região da confluência do rio Barigui com o rio Iguaçu e dá outras providências.
Decreto nº 1722, de 19 de dezembro de 2013. Designa membros, titular e suplente, por instituição, do Fórum Curitiba sobre Mudanças Climáticas
Decreto nº 1666, de 09 de dezembro de 2013 Regulamenta a Lei Municipal n.º 11.642, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Programa de Adoção de Logradouros Públicos no Município de Curitiba no que se refere à adoção de praças, jardinetes, largos, jardins ambientais, eixos de animação, núcleos ambientais, centros esportivos, relógios e canteiros centrais de ruas e avenidas e altera o Decreto Municipal n.º 792, de 24 de julho de 2007.
Decreto n° 675, de 12 de abril de 2013 Dispõe sobre a realização de eventos esportivos nas áreas integrantes do sistema municipal de unidades de conservação do Município de Curitiba, definida pela Lei Municipal n.º 9.804, de 3 de janeiro de 2000.
Decreto n° 1599, de 11 de dezembro de 2012 Dispõe sobre a concessão de Certificado destinado a construções que utilizem potencial construtivo adicional oriundo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal como incentivo à manutenção das áreas verdes, no Município de Curitiba.
Decreto n° 1927, de 2 de dezembro de 2011. Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Municipal n.º 293, de 22 de março de 2006.
Decreto nº 1202, de 26 de julho de 2011. Aprova o Regulamento para os Cemitérios no Município de Curitiba.
Decreto nº 1080, de 05 de Julho de 2011 Aprova o regulamento sobre licenciamento ambiental de cemitérios e estabelece requisitos e condições tecnicas, no tange à proteção e conservação do ambiente, em particular do solo e das águas subterrâneas.
Decreto nº 933, de 10 de agosto de 2010 Institui o Sistema Municipal de Gestão Sustentável e dá outras providências.
Decreto nº 816, de 08 de julho de 2010 Altera o artigo 17 do Decreto nº 1.120/1997
Decreto nº 1186, de 22 de setembro de 2009. Institui o Fórum de Curitiba sobre Mudanças Climáticas, seus membros e o Plano de Ação para o Município.
Decreto nº 1181, de 22 de setembro de 2009. Declara imunes de corte as árvores que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 699, de 12 de maio de 2009 Aprova o regulamento do Serviço Funerário Municipal de Curitiba.
Decreto nº 652, de 22 de julho de 2008 Regulamenta parcialmente o artigo 7º, da Lei nº 9.804/2000 e institui o Plano de \manejo do Parque Natural Municipal Barigui.
Decreto nº 473, de 05 de junho de 2008 Define as espécies florestais consideradas como exóticas invasoras para o Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 852, de 16 de agosto de 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil classe A, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas, contratadas pelo município de de Curitiba.
Decreto nº 293, de 22 de março de 2006 Regulamenta a Lei no 10.785/03 e dispõe sobre os critérios do uso e conservação racional da água nas edificações e dá outras providências.
Decreto n° 897, de 23 de maio de 2005. Altera o artigo 4º do Decreto no 838/97, que instituiu o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba.
Decreto nº 1190, de 14 de dezembro de 2004. Ficam definidos no Município de Curitiba, os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea.
Decreto nº 989, de 28 de outubro de 2004 Disciplina a atividade de transporte e descarga de concreto e argamassa em obras de construção civil no Município de Curitiba.
Decreto nº 525, de 29 de junho de 2004 Regulamenta o parágrafo único do Art. 2o, da Lei nº. 10.906/03, que dispõe sobre a promoção e realização de eventos no Município de Curitiba, estabelecendo critérios para utilização de espaços públicos.
Decreto nº 164, de 01 de março de 2004 Regulamenta a doação de bens de cunho artístico ao Município e dá outras providências.
Decreto nº 673, de 18 de setembro de 2002 “Cria o Setor Especial do Parque Natural Municipal Tanguá e dá outras providências”.
Decreto nº 565, de 16 de agosto de 2002 Regulamenta parcialmente o Art. 7o, da Lei no 9.804/00 e institui o Plano de Manejo da Área do Parque Municipal Tanguá.
Decreto nº 1033, de 25 de outubro de 2001 Cria o Setor Especial de Preservação da Paisagem Ferroviária de Curitiba e da outras providências.
Decreto nº 643, de 30 de abril de 2001 Regulamenta o Art. 6o, da Lei no 7.833/91.
Decreto nº 642, de 30 de abril de 2001 Regulamenta a Lei no 9.493/93.
Decreto nº 195, de 03 de abril de 2000. Dispõe sobre o Setor Especial Residencial - Áreas Verdes - CIC.
Decreto nº 556, de 17 de agosto de 1998 Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos de extração de areia e/ou argila no Município de Curitiba.
Decreto nº 1120, de 24 de novembro de 1997 Regulamenta o Transporte e Disposição de Resíduos de Construção Civil e dá outras providências.
Decreto nº 838, de 18 de agosto de 1997 Institui o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba
Decreto nº 971, de 13 de novembro de 1995 Regulamenta a Lei nº 8.681/1995 quanto às condições das edificações e da proteção ambiental dos Postos de Abastecimento e Serviços.
Decreto nº 691, de 23 de agosto de 1995 Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Decreto nº 580, de 04 de junho de 1993 Regulamenta a Lei Complementar nº. 07/93, de 17 de março de 1973.
Decreto nº 391, de 25 de junho de 1992 Dispõe sobre a administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto nº 471, de 27 de outubro de 1988 Dispõe sobre os Parques Municipais e dá outras providências.
Portarias
Portaria n.º 30/2023 Atualiza os procedimentos para autorização de pesquisa científica nas Unidades de Conservação no Município de Curitiba
Portaria 22/2018 Estabelece metodologia para a gradação de impacto ambiental e regulamenta o Decreto Municipal 362/2018, e dá outras providências.
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