Quando o contribuinte discordar de decisão do seu pedido em processo administrativo de Revisão do ITBI, pode solicitar reconsideração de despacho.
Faz isto utilizando o protocolo eletrônico da Prefeitura - PROCEC. A partir daí, todos os procedimentos serão virtuais e orientados pelo sistema, automaticamente.
Para seus acessos, os usuários do Sistema ISS Curitiba utilizam o mesmo “usuário” e a mesma “senha” de que já dispõem. Quando se tratar de novo usuário, escolher a opção “Cadastro novo? Clique aqui”.
Saiba detalhes sobre como usar a plataforma consultando as orientações de acesso.
O pedido deve ser protocolado dentro de 30 (trinta) dias após tomar ciência da decisão, seja o interessado ou pessoa já habilitada no processo original; ou ainda o procurador que deverá se habilitar no processo.
Outros documentos complementares poderão ser solicitados pela equipe técnica da Secretaria de Finanças, durante a análise do processo.
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