Os projetos de obras de pavimentações em ruas do Município (loteamentos, vias locais, abertura de ruas como condicionantes em alvarás de construções e outras), devem passar por análise e aprovação da Secretaria Municipal de Obras Públicas, que também realiza vistorias dos serviços.
O responsável técnico conta com todas informações sobre os documentos exigidos, os procedimentos para execução da obra, acompanhamento e vistoria pelo Departamento de Pavimentação, aqui.
Protocolo: Rua Emilio de Menezes, n.º 450- Bairro São Francisco. Telefones: (41) 3350-9666 ou (41) 3350-9667 Horário: das 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira
Atenção! A execução da obra é de total responsabilidade do proprietário e do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto). Importante reforçar que toda obra, em execução ou executada sem autorização da Prefeitura, estará sujeita a ações de fiscalização (autuação e multas), conforme prevê a Lei n.º 11.095/2004 - Código de Posturas do Município.
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