Guia de Especificações para Iluminação Pública

Para atender as funções básicas da iluminação pública e proporcionar um serviço de qualidade para todos os cidadãos, a Administração Municipal de Curitiba estabeleceu uma Parceria Público-Privada (PPP) com a ENGIE Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Curitiba S.A. - concessionária. A PPP visa, em curto prazo, modernizar todo o parque de iluminação pública, com redução de consumo de energia e adequação dos níveis de iluminação em todos os logradouros da cidade.

Ocorre que, eventualmente, obras e intervenções na Rede de IP poderão ser executadas por empresas não vinculadas à concessionária. Mesmo assim, a Administração Municipal deve assegurar que essas obras seguirão o mesmo padrão de qualidade exigido no âmbito da PPP. No intuito de alcançar esse objetivo foi desenvolvido o Guia de Especificações para Iluminação Pública, assinado pela concessionária e aprovado pelo Departamento de Iluminação Pública, da Secretaria Municipal de Obras Públicas - Smop.

Padronização de procedimentos

O Guia torna públicos os procedimentos para elaboração de novos projetos e execução de obras de iluminação pública, visando a aprovação e recebimento pela concessionária, bem como sua operação e manutenção. Para garantir a qualidade destas novas instalações em todo seu ciclo de vida, o Guia estabelece uma padronização de procedimentos administrativos, projetos, equipamentos e materiais, interfaces com o meio ambiente e segurança, critérios de fiscalização e aprovação, entre outros.

Link para download da última versão do Guia de Especificações para Iluminação Pública

Legislação Aplicável

Decreto n.º 680, de 7 de Maio de 2024 (em substituição ao Decreto n.° 477/2024 de 05/04/2024). 
Regulamenta o art. 27, seção VII, capítulo IV, da Lei Municipal n.º 7671, de 10 de junho de 1991, que estabelece a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas - Smop no desenvolvimento, controle, execução, projetos e serviços de engenharia das obras de iluminação pública