Drenagem - Faixa Não Edificável

A faixa não edificável de drenagem é a distância que deve ser mantida livre, a partir do eixo da canalização existente ou curso de águas em aberto (vala, córrego ou rio). Nessa faixa não é permitida a construção de edificações. A distância é calculada pelo Departamento de Pontes e Drenagens, conforme os termos da Lei n° 7833/91  -  e também por cálculos hidráulicos.

Informação na Guia Amarela

A análise na guia amarela serve para conhecimento do que existe cadastrado sobre a faixa não edificável de drenagem no lote. Será anexado somente um croqui com a demarcação ilustrativa da área.

A informação da guia amarela não poderá ser utilizada como única base para a elaboração de projetos. O proprietário deverá realizar levantamento planialtimétrico, com curvas de níveis e elementos de drenagem da quadra ou área onde está localizado o lote.

Documento

• Guia amarela 

Todas as dúvidas relacionadas à Guia Amarela são encaminhadas e respondidas exclusivamente, via protocolo eletrônico da Prefeitura, o PROCEC, a partir do assunto “Obras”.

No primeiro acesso, o usuário deve escolher a opção "Cadastro novo? Clique aqui ", https://procec.curitiba.pr.gov.br/usuarioiss/cadastroiss para registrar seu “login” e “senha”, que vai utilizar das próximas vezes, e seguir as indicações da ferramenta, que é autoexplicativa.

Orientações detalhadas sobre como usar o PROCEC estão disponíveis no link https://mid.curitiba.pr.gov.br/2020/00305019.pdf.

Pelo canal eletrônico o interessado pode obter esclarecimentos sobre estes assuntos:

• Se a informação da SMOP na Guia Amarela é válida?
• O lote é atingido ou não por Faixa Não Edificável de Drenagem?
• Quando a informação da SMOP na Guia Amarela está incompleta (NÃO INFORMADA).
• Para atualizar as informações da SMOP na Guia Amarela.
• Para obter acesso as informações de mapas de drenagem.
• Para obter croqui e/ou projetos existentes no arquivo da SMOP para o lote.
• Solicitar VISTORIA NO LOCAL referente a informações exclusivas de Guia Amarela.
• Atualizar informações da GA pertinentes ao campo da SMOP para o projeto de Alvará de Construção enquadrar-se na Portaria 29/2019 que dispensa vistos e pareceres da SMOP-OPO.

PORTARIA 29/2019 SMOP-OPO

ATENÇÃO: NÃO HÁ REQUERIMENTO ESPECÍFICO PARA CADA ASSUNTO. A DOCUMENTAÇÃO SERÁ PROTOCOLADA CONFORME A FINALIDADE SOLICITADA.

Informação em Projetos Arquitetônicos

O proprietário ou responsável técnico deverá protocolar o projeto de construção, publicidade ou projeto de unificação/subdivisão. A informação da distância a ser mantida, a partir do eixo fundo de vale (esteja canalizado ou não), será demarcada no projeto, conforme informada pelo Departamento em guia amarela.

ATENÇÃO: 

1. As solicitações de vistos/pareceres/termos/laudos da SMOP-OPO exigidas nas análises da SMU, deverão ser protocoladas fisicamente no Setor de Protocolo da SMOP.
2. Os documentos entregues no Setor de Protocolo da SMOP, na Rua Emílio de Menezes nº450, serão deixados de quarentena por 07 (sete)  dias antes de serem manuseados. Somente depois serão encaminhados aos setores para análise, portanto os prazos de análise e vistoria anteriormente praticados pela SMOP estão suspensos.
3. Os Plantões Técnicos da SMOP-OPO estão suspensos. O atendimento presencial nos setores da SMO-OPO serão somente por agendamento após análise dos assuntos encaminhados através dos e-mails:
4. Não serão realizadas vistorias em áreas superiores a 1.000m2 (mil metros quadrados). Nestes casos a contestação deverá ser feita através de Levantamento Topográfico com curvas de nível (ART e assinaturas do proprietário e responsável técnico) e formalizar Protocolo Físico conforme itens 3 e 4 acima.
5. O atendimento no Plantão Técnico é somente por agendamento e para as Guias Amarelas já informadas pelo protocolo de email (solicitações já concluídas). Não serão pesquisados lotes no horário do atendimento agendado.
6. Para atendimento no Plantão Técnico deverá imprimir as informações e croquis fornecidos no protocolo de email.
7. Esta solicitação por email não tem finalidade para emissão de CVCO de projeto de drenagem ou condicionantes de Alvará de Construção.
8. A validade da informação emitida por email é igual da GA (180 dias).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VISTOS/PARECER DA SMOP-OPO EXIGIDOS NAS ANÁLISES DA SMU PARA:

• Finalidade de ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO: IMPLANTAÇÃO conforme normas da SMU, guia amarela, Registro de Imóveis validade de até 1 ano, Levantamento Topográfico com curvas de nível (opcional). Se o empreendimento tiver subsolo deverá anexar a Planta de Subsolo.
• Finalidade de Parcelamento de Solo (Unificação, subdivisão, cadastramento, etc de lotes/áreas): Projeto específico (Unificação, subdivisão, cadastramento, etc) conforme normas da SMU, guia amarela específica de todos os lotes envolvidos, Registro de Imóveis validade de até 1 de todos os lotes envolvidos e Levantamento Topográfico com curvas de nível (opcional).

ATENÇÃO: NÃO HÁ REQUERIMENTO ESPECÍFICO PARA CADA ASSUNTO, SOMENTE LEVE A DOCUMENTAÇÃO CONFORME SUA FINALIDADE QUE O PROTOCOLO IRÁ REGISTRAR A ENTRADA.

PARA TERMOS (LAUDOS) DE CONCLUSÃO DE OBRAS DE DRENAGEM /TERMOS (LAUDOS)  PARA CVCO

Deverá preencher o requerimento específico disponível em https://www.curitiba.pr.gov.br (SECRETARIAS-OBRAS PUBLICAS-PROJETO DRENAGEM-REQUERIMENTO VISTORIA)

     ATENÇÃO: SE NA FOLHA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO O CONDICIONANTE FOR:

• - TERMO/LAUDO/PARECER somente para atingimento por Faixa Não Edificável de DRENAGEM (FNED):  Deverá protocolar fisicamente junto com o requerimento de vistoria a cópia (legível)  da folha do Alvará de Construção e a cópia (legível) da IMPLANTAÇÃO com o carimbo do Alvará de Construção.
• - TERMO/LAUDO DE PROJETO DE DRENAGEM SUPERFICIAL, PROJETO DE DRENAGEM SUPERFICIAL DA RUA INTERNA, MECANISMO/RESERVATÓRIO DE CONTENÇÃO DE CHEIAS,  CANALIZAÇÃO/DESVIO/RETIFICAÇÃO DE FNED, isolados ou juntamente com atingimento por FNED: Deverá protocolar fisicamente o requerimento de vistoria e a cópia (legível) da folha do Alvará de Construção. (NÃO É NECESSÁRIA A CÓPIA DO PROJETO DE DRENAGEM, RESERVATÓRIO, ETC)

Atendimento: 

ENTREGA DE DOCUMENTOS: Protocolo Geral SMOP -  Rua Emílio de Menezes, 450 - São Francisco

Horário: 9H às 12H e 14H às 17H

Plantão técnico: SUSPENSO TEMPORARIAMENTE/ SE NECESSÁRIO O REQUERENTE SERÁ CONVOCADO COM HORÁRIO E DATA MARCADOS POR TELEFONE

Observações Gerais

A execução da obra é de total responsabilidade do proprietário e do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto). Toda obra em execução ou executada, sem autorização da Prefeitura, estará sujeita as ações de fiscalização (autuação e multas), conforme prevê a Lei 11095/04, Código de Posturas do Município.