A prefeitura de Curitiba envia à Câmara Municipal, nesta terça-feira (06/04), um substitutivo ao projeto de lei ordinária (proposição 005.00103.2021), que aborda a melhoria da segurança alimentar na distribuição de alimentos preparados para consumo para população mais vulnerável.
Trata-se de um aprimoramento do primeiro texto enviado no final de março.
O substitutivo reforça aquele que é o ponto central do projeto: melhorar a eficiência e garantir a adequação sanitária da distribuição de tais alimentos à população economia e socialmente mais necessitada, principalmente aquelas que estão em situação de rua.
Além disso, o projeto permite melhores condições de inserção desses grupos na estrutura de apoio social do município, de forma a oferecer a todos oportunidades de desenvolvimento e recuperação pessoal, por meio de programas de assistência e resgate social realizados pelo município.
O novo texto retira alguns itens que geraram arestas de compreensão, dando margem a interpretações que se sobrepuseram, no debate sobre o tema, às principais medidas do projeto, explica o secretário municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Luiz Gusi.
A previsão de multa pelo descumprimento das regras previstas no projeto de lei, por exemplo, não faz mais parte do texto. O objetivo original era ter um mecanismo que reforçasse o conteúdo das demais medidas.
Organização e segurança na distribuição
Gusi reforça que o projeto contribui para organizar o trabalho de distribuição dos alimentos preparados para consumo, baseando-se em princípios de ação e responsabilidade social responsável de todos em atender os princípios corretos de boas práticas na manipulação de alimentos.
“Estamos propondo um marco regulatório que estabelece bases para garantir eficiência e adequação para atendimento aos princípios corretos de boas práticas de manipulação, transporte e servimento dos alimentos”, diz Gusi.
“Estamos trabalhando há 14 meses nos três espaços do Mesa Solidária. O objetivo é ampliar a ação conjunta e integrada de um grande ecossistema social, por meio da ampliação de parcerias com instituições e pessoas que estejam dispostas a contribuir com o enfrentamento de um problema que aflige pessoas em vulnerabilidade social, que foi agravada pelo pandemia”, completa.
A proposta é fruto da identificação nos últimos meses de situações que pedem atenção por parte do gestor público. Tais como: ausência atual de parâmetros organizacionais nas atividades exercidas por entidades particulares; divergências frequentes de distribuição atual, ora exagerada em certos pontos, ora com carência de oferta em outros, o que gera desperdício ou escassez de alimentos; nos casos de oferta exacerbada resultam em acúmulo de resíduos orgânicos e rejeitos na vias públicas, contribuindo para proliferação de pragas e vetores urbanos – ou seja, aumentando os riscos à saúde da população em situação de rua; da necessidade de protocolos, informação e capacitação em boas práticas de manipulação de alimentos, cuja ausência pode acarretar riscos a um grupo populacional já exposto a agravos de saúde.
Objetivos da proposta
- Promover regularidade no acesso à alimentação com qualidade e em quantidade suficiente;
- Reduzir o desperdício de alimentos e da fome;
- Construir práticas alimentares promotoras de saúde, ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;
- Atender à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, de forma organizada, por meio da da conjugação de esforços para o fornecimento de alimentação e, consequentemente, o resgate e a emancipação do indivíduo;
- Disponibilizar novos espaços sanitariamente adequados para a alimentação;
- Incrementar e promover acesso a políticas públicas existentes.
O programa estabelece que será incentivada a atuação intersetorial, conjunta, integrada e articulada entre órgãos e entidades da Prefeitura, pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas, Organizações da Sociedade Civil (OSC´s), entidades religiosas, educacionais e sociais do Programa Mesa Solidária.
Isso será feito por meio de um cadastro simplificado, cujo objetivo é melhor conhecer e integrar o ecossistema social existente.
O projeto não se aplica a ações de doação executadas individualmente, que não visem o atendimento coletivo. Gusi esclarece que a proposta, portanto, não afeta o ato de doações pontuais, feitas por exemplo, por pessoas durante seus deslocamentos habituais pela cidade.
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