O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos, nesta quarta-feira (13/7). Fruto da mobilização de movimentos populares, da comunidade científica, juristas e legisladores, é um marco na garantia dos direitos e na proteção de crianças e adolescentes. Em Curitiba, programas e serviços protegem as pessoas que fazem parte desse grupo, principalmente aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social.
Antes do ECA, existia no Brasil o Código de Menores, que assegurava uma outra realidade às crianças e adolescentes que estavam sujeitos às mesmas leis, penalidades e, inclusive, prisões previstas para os adultos. Crianças pobres, abandonadas, órfãs e infratoras eram consideradas “menores”, em “situação irregular”, sujeitas à intervenção do Estado, não opinavam e não coparticipavam.
A lei não se aplicava a todas as crianças, somente às que se encontravam em “situação irregular”, aprofundando as desigualdades sociais e a discriminação.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (Comtiba), Lidiane de Oliveira Bonamigo de Sousa, ressalta que a aprovação do ECA rompeu, então, com esse paradigma e inaugurou uma nova concepção de infância para a legislação brasileira, doutrina da proteção integral, na qual crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e de proteção.
“Com isso, passou a ser dever do Estado, da família e da sociedade possibilitar o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de nossas crianças e adolescentes”, explica.
O ECA busca garantir direitos em três eixos, de garantias universais e caráter preventivo, de proteção especial (medidas protetivas) para as crianças que sofrem algum tipo de violência da família, comunidade, etc., e das medidas socioeducativas, para adolescentes que cometem infrações.
Rede de Proteção
O surgimento do ECA exigiu um reordenamento jurídico e contribuiu para a criação de um sistema de garantia para que os direitos fossem respeitados. Nasceram então instâncias institucionais que garantem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, como Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 1992, os conselhos municipais e estaduais, os conselhos tutelares, fóruns, áreas especializadas da Defensoria Pública e do Ministério Público, Vara da Infância e da Juventude, assim como as políticas públicas.
Em Curitiba
Em Curitiba, a Fundação de Ação Social (FAS) faz parte da Rede de Proteção das crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social. Norteada pelas legislações vigentes e pela Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (Suas), desenvolve programas, projetos e serviços em todos os eixos do ECA.
Assim como todos os municípios do Estado e do País, a capital também possui uma política municipal de atendimento a esse público, que é monitorada pelo Comtiba, órgão vinculado à FAS, composto por representantes governamentais e da sociedade civil.
“Nosso objetivo é garantir às crianças e adolescentes condições dignas de crescerem e se desenvolverem em um núcleo que supra as necessidades de uma infância e adolescência saudáveis do ponto de vista social”, diz a presidente da FAS, Maria Alice Erthal.
Trabalho preventivo e protetivo
O trabalho preventivo, ofertado nos 39 Centros de Referência da Assistência Social (Cras) existentes na cidade, é desenvolvido por meio de ações socioeducativas que ajudam no fortalecimento da autoestima, da relação com as famílias e de convívio com a comunidade. As atividades acontecem nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que somam 91 grupos - oficiais e parceiros -, e que reuniam em abril quase 1.400 crianças e adolescentes.
As crianças e adolescentes que tiveram algum direito violado também recebem atenção especial, em dez Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Entre situações atendidas nesses espaços estão violações como o trabalho infantil, abuso e exploração sexual, violência física, psicológica e negligência, afastamento do convívio familiar por medida de proteção ou acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
De janeiro a abril deste ano, 362 crianças e adolescentes foram atendidos nessas unidades, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos que apoia, orienta e acompanha famílias em que uma ou mais pessoas estão em situação de ameaça ou violação de direitos.
Os Creas acompanharam também, no mesmo período, 801 adolescentes que cumprem medida socioeducativa por terem cometido algum ato infracional e estão incluídos no Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase).
Em casos onde há necessidade de afastamento do convívio familiar, como medida protetiva, a FAS oferta ainda o serviço de acolhimento institucional. Atualmente, 574 crianças e adolescentes são atendidos em sete unidades oficiais e 17 conveniadas.
Anjos da Guarda
Lançado em setembro de 2021, o Anjos da Guarda é uma das ações da FAS no combate ao trabalho infantil. O programa foi implantado como uma resposta ao aumento de casos de violação de direitos de crianças e adolescentes que pertenciam, principalmente a famílias que mais sofreram os impactos da pandemia da covid-19.
O Anjos da Guarda possui equipe especializada que percorre locais pré-estabelecidos, onde há maior incidência de permanência de crianças e adolescentes de até 18 anos incompletos.
O programa trabalha em parceria com os dez Conselhos Tutelares, Guarda Municipal e órgãos do Sistema de Defesa e Garantia de Direitos de Crianças e adolescentes, como Ministério Público, rede de serviços socioassistenciais e rede de proteção de crianças e adolescentes de Curitiba.
Desde que foi lançado, a equipe do Anjos da Guarda fez quase 7.500 abordagens sociais a crianças e adolescentes, por busca ativa ou a partir de solicitações que chegaram à Central 156.
Por outro lado, a FAS possui vários programas que buscam qualificar os adolescentes para o concorrido mercado de trabalho, como o Aprendiz, Formação para o Primeiro Emprego (PPE) e o 1º Empregotech, que forma os jovens para trabalhar em empresas de Tecnologia da Informação (TI).