Os trabalhadores da Prefeitura de Curitiba estão entre os servidores municipais que têm mais segurança quando alguma situação resulta em processo administrativo disciplinar. “Curitiba é o lugar onde a questão disciplinar é mais bem tratada”, declara o procurador e presidente da Comissão de Sindicância da Procuradoria Geral do Município (PGM), José Carlos do Nascimento.

A Comissão de Sindicância é uma das duas comissões que tratam do assunto na PGM. A segunda é a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O procurador destaca que todos os processos disciplinares tramitam fora da secretaria a qual o servidor está vinculado, ou seja, as chefias ou outras autoridades da pasta não podem instaurar processo administrativo. “Na grande maioria dos municípios, estados e na União, geralmente, outras pessoas teriam esse poder”, diz Nascimento.  

Apenas os casos mais graves são encaminhados à Procuradoria e o trabalho é conduzido por procuradores experientes e especializados na questão disciplinar.

Na Procuradoria do Município, tudo começa na Comissão de Sindicância, desde que ela receba um relatório circunstanciado, documento que é elaborado pela chefia e deve tramitar na secretaria de origem antes de ser encaminhado à PGM.

Só depois da investigação, desde que haja provas, o processo pode seguir para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. “Quem investiga, não julga. Quem julga, não investiga. Isso também é uma garantia para o servidor”, resume o procurador. Ele destaca ainda que a equipe zela para que não seja instaurada sindicância de forma temerária.

Para dar agilidade aos processos, as audiências são gravadas.   

Números baixos

Em 2018, das 622 denúncias contra servidores que chegaram à Comissão de Sindicância, apenas 17% resultaram na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Nos demais casos, boa parte foi resolvida com a adoção de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como orientações à chefia e ao servidor, remoção de servidores para outros setores ou órgãos e transações administrativas (acordos).

O número é considerado baixo diante do total de servidores da ativa, 30,7 mil aproximadamente.

Direito a advogado

Outro aspecto favorável ao servidor é que Curitiba garante direito a advogado nos casos de processo administrativo disciplinar, diferentemente do que estabelece súmula do Supremo Tribunal Federal.

Assim que é instaurado o processo, o servidor é consultado se tem advogado. Os que não têm condições de pagar um profissional podem ser acompanhados por um advogado dativo, sem que o servidor precise arcar pelos serviços. 

O resultado do inquérito administrativo pode ser a absolvição ou condenação com pena que pode variar desde uma advertência, repreensão, suspensão destituição de função até a demissão do servidor.

Chefias preparadas

O procurador ressalta ainda a importância de as chefias estarem preparadas para as suas atribuições. “Além da gestão administrativa e técnica, a pessoa é responsável pela gestão disciplinar, que exige monitoramento, intervenção direta e, em determinadas situações, instauração de procedimento formal. É dever do servidor denunciar irregularidades das quais tenha conhecimento, sem se omitir”, esclarece o procurador.

Quem tem cargo de chefia deve ser assertivo, garantir o funcionamento da unidade pela qual é responsável, lidar com os integrantes da sua equipe, que têm suas próprias características e suas questões de ordem pessoal. Além disso, a chefia também lida com as necessidades da população atendida pela unidade.

“É preciso haver diálogo entre chefia e subordinado. Por outro lado, também é necessário que o subordinado entenda que uma diretriz da chefia deve ser atendida”, declara José Carlos.

“Vamos imaginar um diretor de escola que precisa colocar um professor em sala de aula porque outro faltou. O diretor precisa resolver a situação, garantir o atendimento das crianças. Nem sempre há tempo de debater o encaminhamento”, exemplifica.  

Para saber mais

Informações sobre os deveres do servidor, proibições, responsabilidades, penalidades, sindicância administrativa, processo administrativo e revisão do processo administrativo podem ser consultadas diretamente no Estatuto do Servidor.