A Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) divulgou nesta sexta-feira (20/12) edital para seleção de organizações da sociedade civil que poderão concorrer à permissão de uso de um dos sete imóveis do patrimônio público selecionados para o primeiro chamamento público nestes moldes. Apenas em um dos locais existem edificações. Os demais são áreas livres nas quais serão permitidas instalações de estruturas móveis e temporárias.
Podem participar 37 organizações que foram classificadas previamente, desde que tenham pelo menos dois anos de atuação. Tanto as instituições quanto seus representantes legais não poderão ter qualquer inadimplência junto a órgão da Administração do Município.
O ato publicado no Diário Oficial pode ser conferido no site da Prefeitura.
Todos os detalhes estão estabelecidos no edital. Os documentos das organizações serão analisados por uma Comissão de Seleção e pontuados de acordo com os seguintes critérios: impacto social do projeto desenvolvido; capacidade técnica da organização; sustentabilidade financeira; regularidade jurídica e administrativa
Este modelo de chamamento público é possível devido à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Outros imóveis poderão ser indicados para futuras permissões de uso.
O edital divulgado estabelece o calendário definido para a seleção. A entrega de documentos deverá ser feita entre os dias 20 de janeiro e 21 de fevereiro de 2025, após as etapas de esclarecimentos e impugnações. O resultado da seleção deve ser divulgado até 21 de março e o resultado final está previsto para o dia 3 de abril de 2025.
O que é
A outorga de permissão de uso é um ato administrativo pelo qual fica autorizado o uso especial de bem público, a título gratuito ou oneroso, para o desenvolvimento de atividades de interesse público. No caso destes imóveis, os permissionários não terão que pagar ao Município pela sua utilização.
Confira o cronograma do edital:
- De 6 a 8/1/2025 – Pedidos de esclarecimentos
- Dias 9 e 10/1/2025 – Respostas dos pedidos de esclarecimentos – Boletim de Esclarecimento
- De 13 a 15/1/2025 – Pedidos de impugnação
- Dias 16 e 17/1/2025 – Respostas aos pedidos de impugnação
- De 20/1 a 21/2/2025 – Período de entrega dos documentos
- Até 21/3/2025 – Publicação do resultado
- De 24 a 26/3/2025 – Pedidos de reconsideração
- De 27/3 a 2/4/2025 – Respostas aos pedidos de reconsideração
- Dia 3/4/2025 – Publicação do resultado final