Parte das secretarias e órgãos da Prefeitura de Curitiba já utiliza a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a NLLC (Lei 14.133/2021). Outra parte ainda usa a Lei 8.666/1993. E todos, na Prefeitura de Curitiba, deverão aplicar exclusivamente a NLLC a partir do dia 1º de dezembro de 2023. Até lá, o gestor de cada área terá a opção de escolher a lei mais adequada a cada contratação.
Dia 30 de novembro de 2023 será o último dia para confirmar os atos de contratações diretas ou publicar os instrumentos convocatórios com base na Lei 8.666/93.
A NLLC já é aplicada em processos piloto de compras e contratações. E alguns ajustes vêm sendo feitos para que a teoria e a prática sejam compatíveis. “Buscamos a racionalização dos procedimentos e a eficiência nas novas contratações”, resume a superintendente de Administração da Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap), Alessandra de Melo Paluski.
A procuradora da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município, Mariana Rocha Urban, explica que a NLLC pode e deve ser utilizada pelos gestores.
“Ela não foi prorrogada. Já está em vigor desde 1º de abril de 2021, mas a obrigatoriedade de sua aplicação exclusiva, no âmbito do Município, se dará em 1º de dezembro de 2023. Antes disso, é importante já utilizá-la para verificar onde é possível aperfeiçoar os regulamentos, sistemas e capacitações”, alerta.
Segurança
Até lá, a PGM, em parceria com a Smap, pretende dar as condições para que gestores e todos os servidores envolvidos nos processos de contratações possam aplicar a lei com segurança.
Para isso, desde maio a PGM tem realizado reuniões semanais com os procuradores para alinhar o entendimento jurídico sobre o tema e debater os pontos mais desafiadores enfrentados pelos gestores.
Promulgada em abril de 2021, a Nova Lei deveria ter entrado em vigor em todo o país em 1º de abril deste ano. Com a Medida Provisória 1.167 de 31/3/23 (válida para todo o país), a obrigatoriedade de utilização da Nova Lei foi alterada e um decreto municipal de Curitiba estabeleceu a data válida para as contratações. Dia 30 de novembro de 2023 será o último dia para optar entre a Lei 8.666/1993 e a NLLC (Lei 14.133/2021).
Os sistemas corporativos da Prefeitura de Curitiba estão sendo adequados para que a NLLC possa ser cumprida. E os sistemas informatizados de compras da Prefeitura estão sendo integrados ao Portal Nacional de Contratações Públicas, site único de licitações do Brasil, criado a partir da NLLC, que visa garantir transparência aos processos.
Cursos
Para que todos estejam prontos para a utilização das novas regras, a Smap e o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) prepararam um curso a distância sobre a Nova Lei, com a participação de mais de 200 servidores.
No fim de 2022, os servidores que trabalham diretamente na área de contratações, os que participam dos processos de compras e gestores de contratos das diversas secretarias e órgãos da Prefeitura de Curitiba puderam participar de um grande curso presencial com especialistas de renome no país.
Outros cursos disponíveis no Portal Aprendere também levam conhecimento sobre o tema. Há vagas para quem quiser fazer o de Planilha de Custos, Reajuste e Alterações Contratuais e o de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.
E uma série de vídeos será publicada nos próximos dias para que os interessados possam se aprofundar em temas específicos da NLLC e tirar as dúvidas. Esta série será apresentada por servidores da Superintendência de Administração da Smap, especializados na área de contratações.
Os servidores devem ficar atentos ao Portal Aprendere.