A Lei nº 10.0097/2000, conhecida por Lei da Aprendizagem, completou 23 anos na última terça-feira, (19/12). A Lei estabelece direitos, deveres e requisitos para a inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho na condição de aprendiz. A legislação elenca como critérios para a inclusão nos Programas de Aprendizagem Profissional, a idade entre 14 e 24 anos, e ser estudante ou ter concluído o ensino médio. Para Pessoas com Deficiência – PCD a idade a partir de 14 anos e sem limite máximo.
Neste contexto, a cidade de Curitiba se destaca pelas ações de promoção da aprendizagem profissional. No ano de 2009 publicou a Lei Municipal nº 13.406 que instituiu o programa Municipal de Aprendizagem para Adolescentes de Curitiba e neste ano publicou o Decreto nº 760/2023 que regulamentou a referida Lei, sendo as ações de promoção da Aprendizagem sob gestão da Fundação de Ação Social (FAS) e executadas por meio do Programa Aprendiz.
Os investimentos nas ações de promoção da aprendizagem profissional ocorrem desde o ano de 2011 e os recursos utilizados são oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Assistência Social. De 2011 a 2023 já foram contratados 190 aprendizes para atuar na FAS e nas Secretarias da PMC, por meio de parcerias foram viabilizadas 1290 intermediação de contratos e firmadas parcerias com 03 empresas devedoras da cota para a contratação de aprendizes na modalidade de cota alternativa/cota social.
Em dezembro deste ano foi publicado o Edital nº 10/2023 para a contratação de mais 85 aprendizes, reforçando o compromisso da cidade em oferecer oportunidades de acesso ao mercado de trabalho e de desenvolvimento profissional para os adolescentes, público de vulnerabilidade e/ou risco social atendidos pelos programas, projetos e serviços da Assistência Social.
O diretor de Qualificação e Relações do Trabalho da FAS, Renan de Oliveira Rodrigues, comentou a importância da iniciativa da Prefeitura. “Por intermédio do Programa Aprendiz da FAS, 1.678 adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, acessaram a primeira experiência profissional, mediante contratos especiais de trabalho na condição de aprendiz, de forma protegida e com todas as garantias trabalhistas."
Portal Aprendiz
Em julho de 2020, Curitiba deu um passo adiante com a implantação do Portal Aprendiz, um sistema de gestão de vagas de aprendizagem que prioriza o encaminhamento do público de vulnerabilidade e/ou risco social. Este portal tem como objetivo facilitar a relação entre candidatos à Aprendizagem profissional e as vagas disponíveis pelas empresas.