Uma grande equipe de diferentes setores da Prefeitura de Curitiba tem trabalhado para fazer os ajustes necessários para que as áreas de compras possam colocar em prática as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), a Lei 14.133/2021, válida para todo o país.
“Este é um trabalho que vai ficar por muito tempo e requer interação entre as diversas áreas da Prefeitura”, disse o secretário de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, Alexandre Jarschel de Oliveira, durante a sétima reunião do grupo, nesta terça-feira (30/11), na sede da Smap.
“Não precisamos ser o primeiro município a colocar a lei em prática, mas queremos ser referência, fazer da melhor maneira possível”, completou.
A lei federal, de abril deste ano, substitui a conhecida Lei 8.666/1993, além de outras legislações, e estabelece as normas gerais de licitação e contratação dos órgãos públicos (administração direta e indireta). Municípios, estados e o Distrito Federal têm prazo até abril de 2023 para se adequar.
A procuradora Mariana Rocha Urban explica que a expectativa é consolidar a regulamentação de acordo com a nova lei, preparar os servidores envolvidos nos processos de compras e contratações e adequar os sistemas corporativos.
Para isso, os integrantes do Grupo Multidisciplinar têm como referência o planejamento das atividades, a organização municipal para o atendimento à legislação de forma padronizada, respeitada a autonomia do Município.
“Acima de tudo, é um trabalho que busca o aprimoramento e a eficiência das atividades relativas às compras e contratações, a economia do dinheiro público, o controle de gastos, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, defende Iara Gauer, da Assessoria de Controladoria em Finanças da Prefeitura de Curitiba.
Sob a coordenação da Smap, o trabalho reúne especialistas das três superintendências da pasta – Administração, Tecnologia da Informação e Gestão de Pessoal – da Procuradoria-Geral do Município, da Assessoria de Controladoria em Finanças. Em breve também estarão envolvidos técnicos da Secretaria de Finanças e do Instituto de Administração Pública (Imap).
Uma das novidades trazidas pela nova lei será aplicada pela Prefeitura de Curitiba a partir do fim de fevereiro. Nos casos de dispensas eletrônicas, normas serão editadas e o sistema informatizado deverá ser adaptado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Desde que aprovadas pela Procuradoria-Geral do Município e pela Smap, as contratações poderão ser feitas conforme a nova lei.
Com isso, dirigentes das secretarias e órgãos poderão fazer a dispensa de licitação de contratações de obras, serviços de engenharia, serviços de manutenção de veículos automotores, até o valor de R$ 100 mil, e para aquisição de bens e contratação de outros serviços, para valores de até R$ 50 mil.
Nestes casos os ordenadores de despesa deverão indicar no contrato a opção pela Nova Lei de Licitações e Contratos. As regras estão definidas no decreto municipal 1883.
Capacitação
Para preparar os servidores da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) para esta nova fase, o Imap ofereceu o curso A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com aulas ao vivo (de forma remota) e material no ambiente virtual de aprendizagem (AVA Imap). 88 servidores foram certificados.
Outros interessados podem fazer o curso EaD Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que já tem mais de 450 inscritos. O curso aborda as principais inovações trazidas pela lei em 20 horas e é dividido em quatro módulos sequenciais. Os alunos inscritos poderão acessar o conteúdo até 13 de dezembro. Novas turmas serão abertas em 2022.
Contribuições
Servidores que participam dos processos de compras da Prefeitura de Curitiba podem encaminhar suas dúvidas e sugestões relativas à NLLC para o endereço eletrônico nllc@curitiba.pr.gov.br. As mensagens são verificadas pela equipe de assessoramento do Grupo Multidisciplinar.
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