Em vigor há 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como base a proteção integral e representa avanços na garantia ao acesso à educação, profissionalização, além dos direitos e deveres da cidadania.
A Lei nº 8.069/1990, assinada no dia 13 de julho de 1990, é o marco regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Os altos índices de crianças vítimas de violências inspirou outra lei recente, que cria mais mecanismos de proteção. A Lei 13.431/2017 trata da escuta especializada, revelação espontânea e depoimento sem dano e foi promulgada para estabelecer o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Neste cenário a Fundação de Ação Social (FAS) busca articular ações com a rede socioassistencial e o Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de oferecer Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, atendendo crianças e adolescentes vítimas de violência.
Cuidados e evolução
De acordo com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba), Zeila Plath, o ECA é um instrumento de luta, que visa garantir e defender integralmente os direitos das crianças e adolescentes e são inúmeros os avanços nesses 30 anos de legislação.
“Vale destacar o direito à convivência familiar e comunitária, que vem sendo tão bem conduzido em Curitiba, assim como a Rede de Proteção que tem sido referência para outros municípios”, diz Zeila Plath.
A Fundação de Ação Social recebe crianças e adolescentes vítimas de violência e disponibiliza 513 vagas de acolhimento, sendo 126 em acolhimento do município e 387 da rede parceira, via convênio. Crianças que tiveram os direitos violados também são acompanhadas pela FAS nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
A implementação do Programa Família Acolhedora, que mantém a criança ou adolescente, vítima de abuso, em um convívio familiar seguro, longe de instituições é considerado um grande avanço. Conheça este programa.
A implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase), em 2012, é considerado um progresso e guia na construção do Plano Municipal de atendimento a adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa e fortaleceu as relações intersetoriais no atendimento ao adolescente infrator. Atualmente tal atendimento é prestado nos dez Creas regionais de Curitiba.
“No dia a dia conseguimos observar o quanto o atendimento socioeducativo influencia na vida destes adolescentes, principalmente no que se refere à superação da exclusão social. São diversas vidas que se transformam quando os adolescentes se abrem a novas possibilidades e conseguem ressignificar suas histórias”, avalia Michele Cristina Alves, gerente do Simase.
Violência em números
Um levantamento realizado pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) do Ministério da Saúde, aponta que em 2019, foram notificadas 4.851 casos de violência contra crianças e adolescentes em Curitiba.
As maiores vítimas de abusos e violências estão entre adolescentes com idades entre 10 e 14 anos, representando 27,1% do total. Os casos de negligência são a maioria, com 53,2% do total das denúncias, seguido pelos casos de violência física, que representam 12,2% do total.
O acompanhamento realizado pelas equipes dos Creas à crianças e adolescentes vítimas de violência e suas famílias através do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e indivíduos (Paefi), visa à superação de situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social.
Em 2019, foram acompanhadas 2006 crianças e adolescentes, vítimas de violência, conforme esta tabela.
De janeiro a junho de 2020, foram registrados, segundo os dados do Sinan, 1.210 casos de violência praticada contra crianças e adolescentes em Curitiba. As equipes dos Creas também atenderam, no mês de junho de 2020, 29 crianças e adolescentes através do Serviço de Abordagem Social.
Denúncias de casos de abusos e exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser feitas pela Central 156, da Prefeitura de Curitiba, ou pelos canais Disque 100 e Disque Denúncia 181.
Live aberta à comunidade
Nesta sexta-feira, 17/7, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(Comtiba) vai realizar uma live à partir das 17h, com representantes de vários órgãos para falar do tema. Quem quiser acompanhar, basta acessar a página da FAS no Facebook.