A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta quarta-feira (9/2), em segundo turno, por unanimidade de 36 votos, a criação do programa de compliance da Prefeitura de Curitiba e da Controladoria-Geral do Município.
Os dois projetos de lei, que foram enviados pela Prefeitura e seguem agora para sanção do prefeito Rafael Greca, reforçam os mecanismos de fiscalização, controle interno e combate à corrupção nos órgãos e secretarias da administração.
“O cenário mundial de organização da sociedade cobra meios mais efetivos de controle de resultados da atividade estatal mediante um sistema sustentável de planejamento e execução de políticas públicas, acompanhado de ações concretas e estruturadas de prevenção e combate à corrupção, onde o Município de Curitiba vem constantemente aprimorando sua governança”, reforçou o prefeito Rafael Greca, na mensagem enviada com o projeto de lei do compliance – o termo em inglês que se popularizou também no Brasil e significa agir de acordo com um conjunto de regras.
Após a sanção, o município tem prazo de 180 dias para instalação da Controladoria-Geral, que terá acesso irrestrito a documentos, informações e banco de dados.
Atualmente, a controladoria é um orgão vinculado à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento. Com a mudança, passará a ser um órgão independente.
Política de integridade
O texto aprovado estabelece um projeto de compliance na administração municipal, buscando reforçar os mecanismos de fiscalização e de transparência da gestão. Cada órgão e secretaria do município ficará responsável pela criação e implementação de seus programas de integridade, respeitando as peculiaridades de cada área de governo, sob coordenação da Controladoria-Geral.
O texto também permite que a Prefeitura exija políticas de compliance de pessoas jurídicas que pretendam firmar contratos com o Município.
Programas de compliance têm se tornado mais presentes desde 2013, quando foi aprovada a Lei Anticorrupção pelo Congresso Nacional.
Controladoria-Geral
A Controladoria Geral do Município, por sua vez, será o órgão de controle interno da Prefeitura, responsável pela implantação do programa de compliance, e será encarregada de fiscalizar os demais órgãos municipais. Caberá à CGM discutir e elaborar os mecanismos para executar o sistema de compliance.
De acordo com o projeto de lei, o cargo de controlador deverá ser ocupado, preferencialmente, por um servidor municipal de carreira, com formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle, como direito, administração, ciências contábeis, economia e gestão pública.
Os projetos de compliance e da CGM foram elaborados por uma comissão composta por integrantes da Procuradoria-Geral do Município; Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento; Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap); e do Gabinete do Prefeito.
Os projetos foram enviados à Câmara pela Prefeitura em 2020.
Ações prévias
A criação do novo órgão de controle e o estabelecimento do programa de compliance fazem parte dos esforços da Prefeitura em reforçar as características de gestão transparente e com mecanismos anticorrupção.
Em fevereiro, por exemplo, o trabalho já realizado rendeu à Prefeitura o posto de cidade com população acima de 50 mil habitantes mais transparente do Paraná, de acordo com o Índice de Transparência da Administração Pública 2021 (ITP 2021), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Além disso, desde 2017, a Prefeitura faz parte do programa Fomento à Integridade Pública (Profip), e do Pacto de Transparência, Integridade e Participação, elaborados pela Controladoria-Geral da União para implantação de programas de integridade e transparência pública.
A fim de reforçar a cultura da integridade no âmbito da administração, em 2021, a Prefeitura ofereceu gratuitamente um curso de capacitação sobre identificação de riscos para gestores e servidores municipais. O curso abordou maneiras para administração dos recursos públicos de forma eficiente, transparente e com integridade.