Apresentação

COMSEA - Curitiba - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba

O COMSEA - Curitiba é um órgão de assessoramento permanente do Poder Executivo Municipal, de caráter consultivo, no âmbito de suas competências, e deliberativo no que se referirem às suas diretrizes, planos de ação, projetos e regimento interno.

Competências:

I - assessorar o Prefeito Municipal quanto às diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e Nutricionais;

II - propor e acompanhar as ações do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada nas áreas de segurança alimentar e nutricional;

III - estimular a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

IV - elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos seus membros, nele definindo as atribuições dos mesmos;

V - cooperar na articulação de áreas do governo municipal com a sociedade civil organizada, para a implementação de ações voltadas ao combate das causas dos distúrbios nutricionais no âmbito do Município;

VI - incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis;

VII - propor a instituição de grupos de trabalho de caráter temporário, de Comissões Permanentes e de Câmaras Temáticas, para encaminhar discussões e elaborar propostas de ação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;

VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente referente à segurança alimentar e nutricional;

IX - emitir pareceres, resoluções e recomendações, sempre que necessário.