- Emenda concede desconto de 50% para imóveis de até R$ 140 mil.
- Até agora, metade dos imóveis de Curitiba não pagavam ou pagavam menos pelo serviço.
- Isenções para clubes e igrejas, entre outros, deixam de existir.
- Custo de cada coleta residencial atualmente é de R$ 1,06
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A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (19/9) o projeto de lei que desvincula o valor da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) do IPTU, medida do Plano de Recuperação de Curitiba que permite a cobrança mais equitativa do tributo entre os beneficiários e contribui para diminuir o déficit do município com o serviço.
Atualmente, metade dos imóveis da cidade tem algum tipo de isenção ou imunidade da taxa, decorrente de vantagens no imposto que automaticamente implicam nos valores lançados pelo serviço. Com essa vinculação, há cerca de 100 mil imóveis completamente isentos e outros 343 mil com algum tipo de abatimento.
Essa situação contribui para o déficit que a Prefeitura precisa cobrir para manter a coleta, transporte e destinação do lixo. Atualmente, o custo fica em torno de R$ 209 milhões, dos quais a prefeitura arrecada cerca de R$ 120 milhões.
A proposta do executivo recebeu uma emenda, assinada por vários vereadores, que concede desconto de 50% na TCL para imóveis que se enquadram na isenção de baixa renda do IPTU – as residências com até 70 metros quadrados, com valor venal de até R$ 140 mil. Dessa forma, assegura-se desconto para a parcela economicamente mais frágil da população. A votação da emenda ocorrerá na segunda-feira (25/9), já que foi apresentada após a votação em primeiro turno do projeto.
As demais isenções para imóveis de clubes, igrejas, entidades sem fins lucrativos e culturais, por exemplo, deixam de existir.
O novo modelo de cobrança começará a ser aplicado no ano que vem.
A desvinculação aprovada refere-se ao valor cobrado da taxa. A cobrança em si continua sendo encaminhada juntamente com o boleto do IPTU.
Distorções
O diretor de rendas mobiliárias da Prefeitura, Sérgio Luiz Primo, destaca que a medida aprovada deixa o sistema mais justo para o conjunto dos contribuintes.
“Os critérios que se aplicam para dar isenção ou abatimento em impostos, no caso o IPTU, acabam gerando distorções se aplicados na cobrança de taxas de serviço, como ocorre até agora”, diz Primo. “O recolhimento de lixo é um serviço de excelência em Curitiba e é igual para todos, seja no bairro que for, mas até agora quem paga a taxa banca quem não paga.”
Atualmente, o custo de cada coleta residencial feita é de R$ 1,06, considerando o teto para residências (R$ 275,00 por ano) e média de cinco coletas feitas por semana nos imóveis (três de lixo comum e duas de lixo que não é lixo).
Imposto x taxa
Primo lembra que os conceitos que servem de base para cobrança de impostos e taxas são diferentes – e têm uma aplicação prática importante.
A Constituição Federal, diz ele, estabelece que os impostos têm caráter pessoal e sempre que possível deverão ser graduados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, cabendo às administrações dosarem eventuais isenções dentro desse princípio.
“Já a taxa é uma contrapartida financeira por um serviço prestado”, compara Primo. “São coisas diferentes. Daí que o mais correto para o conjunto dos beneficiários do serviço é não misturá-las.”
Além disso, o diretor reforça que o déficit que vem sendo registrado em Curitiba tem um peso grande para os cofres do munícipio. “Ao se diminuir essa distorção, há um ganho de sustentabilidade financeira importante nas finanças da cidade.”
Imunidades
Além dos isentos, o atrelamento da taxa ao IPTU gera limitadores na cobrança pelo serviço.
A legislação agora alterada estabelecia, por exemplo, que valor da taxa não podia ser maior que o do imposto. Com isso, o usufruto de descontos específicos para os imóveis (como aqueles que têm benefícios por manterem área verde, por exemplo) limita também a taxa pelo serviço, embora o lixo produzido por ele não tenha ligação direta com a geração do desconto no IPTU.
Num exemplo genérico, se um imóvel paga R$ 100 de IPTU, a taxa não poderia ser superior a esse valor, mesmo que o custo efetivo de recolhimento do lixo no local seja maior.
Hoje a taxa máxima que os imóveis residenciais pagam em Curitiba é R$ 275,40 – para os comerciais é de R$ 471,60.
Com a mudança, a composição de cada valor a ser cobrado pelo recolhimento do lixo será feita com base nos preços correntes de mercado para a estrutura necessária ao recolhimento do lixo (como preço dos combustíveis dos caminhões, por exemplo) e as despesas no exercício anterior com o serviço e outros dados variáveis (como por exemplo o custo de manutenção dos aterros). Esse valor, projetado para o ano subsequente, é dividido pelo conjunto dos usuários do serviço.
Grandes produtores
As mudanças não atingem os grandes geradores de resíduos, aqueles que geram mais de 600 litros de lixo por semana. Hotéis, comércios, restaurantes e outros que superem esse volume precisam contratar o recolhimento particular. Com isso, não pagam a taxa para a Prefeitura.