Urbanismo
Transferência de Titularidade - ETR (LI)
Nos casos em que, após a emissão do Licença de Instalação, a empresa que instalará a infraestrutura de suporte no lote seja alterada, poderá ser realizada a transferência de titularidade da LI, desde que mantidos os mesmos parâmetros autorizados inicialmente. Todo procedimento é realizado pela internet.
Importante: Apenas as LIs são passíveis de transferência de titularidade, independentemente da empresa possuir ou não Licença de Operação (LO) já emitida. Isto acontece porque, para LO, cada operadora deve solicitar a sua.
Só para licenças eletrônicas
A transferência de titularidade poderá ser solicitada apenas para Licenças de Instalações novas, emitidas pelo processo eletrônico. Para Licenças de Instalação antigas, emitidas por protocolos físicos, a transferência de titularidade não poderá ser solicitada. Nestes casos, deverá ser solicitada uma nova Licença de Instalação.
Licenças antigas de ETRs em torres que não atendem a “legislação atual”, não poderão ter a titularidade transferida. As instalações que puderem ser regularizadas em razão da “Resolução n.º 1 /2020 do CMU” deverão ser devidamente licenciadas com emissão de nova Licença de Instalação.
Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.
Cadastro Eletrônico: e-Cidadão
Para solicitar a Transferência de Titularidade de Licença de Operação de ETR, o representante legal da empresa deve cadastrar-se no e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.
Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica.
É obrigatório que possua certificado digital, para assinatura eletrônica dos documentos que serão anexados. São aceitos os dos tipos A1 e A3.
Acessos e acompanhamento
Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura.
Atenção: O interessado deve recorrer ao Manual do Usuário – Processo Eletrônico, que traz orientações detalhadas (e ilustradas) sobre este serviço. Contém todas as informações sobre o preenchimento correto do formulário online, quais são os documentos e outras providências necessárias para solicitar a licença.
Saiba mais sobre o e-Cidadão.
Documentos e Taxas
Antes de iniciar o processo de transferência de titularidade, a nova empresa proprietária da infraestrutura de suporte deve possuir a Prova de Representação Legal, emitida e dentro do prazo legal.
A Transferência de Titularidade da LI o somente pode ser solicitada pelo representante legal da nova empresa de infraestrutura, devidamente reconhecido mediante procedimento de Prova de Representação Legal.
Antes de iniciar o procedimento certifique-se que possui os dados e documentos obrigatórios, vírgula em formato digital (“.pdf”), listados abaixo:
- Número da Licença de Instalação
- Contrato de cessão de uso ou de compra e de venda da antiga para a atual detentora da estrutura
- Matrícula do Registro de Imóveis do lote com validade de 90 dias
- Contrato de locação do imóvel com validade vigente ou autorização do proprietário
- Autorização assinada por todos os proprietários registrados na matrícula do imóvel, acompanhada dos documentos com foto e assinatura (ou com a firma reconhecida), ou autorização da antiga empresa detentora da infraestrutura de suporte assinada por certificação digital (modelo disponível no próprio formulário da solicitação)
Acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviço online, é possível solicitar a transferência de titularidade de LI.
- Buscar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a seguinte opção: [ETR] – Transferência de Titularidade de LI
- Preencher os dados do formulário online
- Anexar digitalmente os documentos solicitados
Cobrança de Taxa de Expedição
Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas. A análise do protocolo cadastrado somente será feita após a compensação bancária do pagamento.
A licença será fornecida em formato PDF e com a certificação digital de autenticidade, mediante cobrança de custo fixo referente à taxa de licenciamento de ETRs. O valor é reajustado anualmente. Ver taxa atualizada na página https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/taxas-municipais-2022/766.
Acompanhamento o trâmite
Acompanhe o trâmite do seu protocolo pelo link MEU PAINEL.
Certifique-se de estar logado no e-Cidadão para visualizar a lista de protocolos cadastrados por você.
Será enviado e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação, contendo links diretos ao parecer de análise.
Para solicitar a transferência de Licenças de Instalação Emitidas antes do Processo Eletrônico, encaminhar e-mail para edificações@curitiba.pr.gov.br para informações e orientações.
Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.
Atendimento eletrônico
Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:
Secretaria Municipal do Urbanismo