Urbanismo
Alvará de Obra - Transferência Resp. Técnico
Se após a emissão do Alvará de Construção ou Demolição, o profissional que executa a obra for substituído, independentemente do motivo, deverá ser solicitada a transferência de responsabilidade técnica para o alvará em andamento. Assim, o novo profissional responsável técnico assume o compromisso de executar a obra conforme projeto aprovado.
Em alguns casos não é possível
Importante: a transferência de responsabilidade técnica é admitida somente em alvarás que não possuam Conclusão de Obra - CVCO ou Certidão de Demolição. Se eles já tiverem sido emitidos, foi constatada que a construção e/ou demolição foram concluídos de acordo com as condições estabelecidas no alvará, inclusive quanto à responsabilidade técnica do profissional indicado. Por isso, nestes casos, a transferência não é possível.
Também não é possível realizar a transferência da autoria de projeto de um alvará para garantia dos direitos autorais. Isto porque a atividade de autoria de projeto foi encerrada quando da expedição do alvará.
Acesso até pelo seu smartphone
De forma fácil e rápida, acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviços Digitais / e-cCidadão, em Serviço online (acima e abaixo), é possível solicitar a transferência de responsabilidade técnica de um alvará.
>> Acessar a solicitação de "Licenciamento Urbano" e selecionar a opção: [Solicitações Gerais] – Transferência de Responsabilidade Técnica do Alvará.
>> Preencher os dados do formulário
>> Anexar digitalmente os documentos solicitados.
Atenção! Para profissionais autor do projeto, responsável técnico pela execução da obra e topógrafo, é obrigatório possuir certificado digital para assinatura eletrônica dos documentos.
Só quem pode fazer a solicitação
A solicitação da transferência de responsabilidade técnica somente pode ser feita pelos seguintes interessados:
>> Proprietário cadastrado no alvará
>> Proprietário registrado na matrícula do registro de imóveis (com ciência do responsável técnico pela execução da obra)
>> Novo responsável técnico (com ciência do proprietário da obra)
Dados e documentos obrigatórios
Antes de iniciar o procedimento para solicitação de transferência de responsável técnico, certifique-se que possui os dados e documentos obrigatórios em formato digital (“.pdf”) listados abaixo:
- Número do Alvará de Obra
- Termo de Responsabilidade assinado pelo novo Responsável Técnico com Certificado Digital. (O termo está disponível para download no próprio formulário de solicitação do serviço)
- Comprovante de conclusão da baixa ou cancelamento da Anotação/ Registro (ART/RRT) do Responsável Técnico anterior
- ART/RRT referente à execução de obra do novo Responsável Técnico
Podem ser pedidos mais documentos
Além dos documentos acima, conforme cada caso poderão ser solicitados
- Autorização para transferência assinada por todos os proprietários cadastrados no alvará, acompanhada dos documentos com foto e assinatura (ou com a firma reconhecida). Em caso de Pessoa Jurídica: a autorização deverá obrigatoriamente ser assinada por certificação digital. (modelo disponível no próprio formulário da solicitação).
- Em caso de Pessoa Jurídica: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Em caso de Pessoa Jurídica: Procuração com poderes compatíveis com a solicitação, acompanhada da cópia do documento do representante legal, ou com firma reconhecida (caso o solicitante não seja o representante legal da empresa).
Taxa de expedição: boleto de pagamento
Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas. A análise do protocolo cadastrado é realizada somente depois da compensação bancária do pagamento.
A Taxa de Expediente é reajustada anualmente. Ver valor atualizado na página
Faça o acompanhamento do protocolo
Acompanhe o trãmite do seu protocolo pelo link Meu Painel
Atenção! Certifique-se de estar logado no e-Cidadão para visualizar a lista de protocolos cadastrados por você.
Você também receberá um e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação contendo links diretos ao parecer de análise.
Documento: PDF, com certificaçãoi digital
O documento será fornecido em formato digital (PDF) e com a certificação digital de autenticidade.
Só com situação regular perante a SMF
Observação: No momento da expedição do documento solicitado, o(s) profissional(is) e/ou empresa(s) contratada(s) conforme constante nas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART(s) e/ou Registros de Responsabilidade Técnica - RRT(s), deverão estar em situação regular perante à SMF, quanto ao ISS – Imposto sobre Serviços. A verificação será feita internamente e o documento não será expedido em caso de pendências.
Urbanismo tira-dúvidas por e-mails
Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:
Secretaria Municipal do Urbanismo