Cobrada anualmente junto com o IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo tem valor discriminado correspondente à unidade residencial ou comercial existente no lote, e não a uma taxa única por lote. 

A taxa se refere a serviços de coleta, transporte, remoção e destinação final do lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.

Quem paga

É devida, inclusive, pelos proprietários ou possuidores dos imóveis isentos ou imunes ao pagamento do IPTU - como Consulados, Clubes Amadores, Templos, Partidos Políticos, Ex-combatentes e outras Instituições sem fins lucrativos.

Só é isento da TCL o contribuinte de baixa renda que atender a algumas condições.

Taxas e Valores

Quem gera mais resíduos, paga mais; os que geram menos, pagam menos. 

Os valores são cobrados com base na variação pela área, uso do imóvel e número de coletas semanais. Para 2024 são estes:

Taxa residencial – Varia de R$ 185,29 a R$ 407,63. 
Taxa não residencial – Varia de R$ 316,66 (para escritórios e salas de até 50m2, com até três coletas semanais) a R$ 1.013,30 (para áreas construídas com mais de 400m2, com até seis coletas semanais).

Dúvidas frequentes

Quem está isento da TCL?

A isenção só é possível a pessoas de baixa renda, como prevê a Lei Complementar n.º 111, de 06 de julho de 2018, e o contribuinte deve preencher, cumulativamente, alguns requisitos antes da data do lançamento do imposto (este ano, 20 de março). 

O benefício inclui imóveis residenciais com área total construída inferior a 70m2 e com padrão construtivo popular (nos termos do regulamento).

O que diz a lei

Lei Complementar n.º 111/2018 - Dispõe sobre a isenção e a remissão da Taxa de Coleta de Lixo. 

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento