O Conselho Municipal de Urbanismo - CMU é responsável pela análise e deliberação de parâmetros da legislação, bem como pela decisão em casos omissos e usos permissíveis, no processo de aprovação de alvarás de construção, de publicidade, de dispensa da transferência de diretriz de arruamento em projeto de parcelamento do solo, entre outros.

Podem ser solicitados recursos ao CMU nos casos de regularização de edificação ou de parâmetros da legislação não atendidos, e também nos casos omissos e usos permissíveis.

Quem pode solicitar

O proprietário ou seu representante.

Documentos necessários

No Recurso CMU devem ser apresentadas as seguintes informações e documentos:

• Dados do Requerente, como Nome ou Razão Social, CPF/CNPJ, informações de contato
• Indicação fiscal do lote do qual se requer a análise e deliberação.
• Consulta CMU gerada pelo link http://www2.curitiba.pr.gov.br/GTM/PMAT_RecursoSMU/Index/frmIndex.aspx?Regional=Cmu
• Projeto completo
• Levantamento planialtimétrico do imóvel
• Esclarecer os parâmetros que devem ser analisados pelo CMU.

Durante a análise poderão ser solicitados documentos complementares, se necessários.

Passo a passo

• O interessado deverá cadastrar uma CONSULTA CMU. O número gerado será informado no preenchimento do Recurso CMU.
• Cadastrar o RECURSO CMU no ambiente do PROCESSO ELETRÔNICO DE CURITIBA - PROCEC, anexando a documentação necessária conforme o tipo de solicitação. Complementações de informações ou documentos poderão ser solicitadas ao longo do processo.

Consulta Resultado

• O interessado poderá acompanhar o processo por comunicação via e-mail ou por Consulta de protocolo. 
• Consultar o parecer final em “Consulta do Resultado do Recurso”, na página de Solicitação de Recursos do CMU.  

Prazos

O prazo de resposta do recurso é 30 dias, sem contar os prazos de outras secretarias ou órgãos, quando necessárias as suas análises.

Canais de contato

>Dúvidas podem ser resolvidas pelo e-mail assessoriasmu@curitiba.pr.gov.br

>Para atendimento presencial no Plantão Técnico, sempre com dia e hora marcados, acesse a Agenda Online, da Prefeitura.  

Secretaria Municipal do Urbanismo