Urbanismo
Prova de Representação Legal - ETR
O licenciamento de Estação Transmissoras de Rádio Comunicação - ETR será precedido da solicitação da Prova de Representação Legal, que será apresentada à Secretaria Municipal de Urbanismo e analisada pelo seu Núcleo de Assessoramento Jurídico.
Documentos necessários
- Requerimento 3.13 devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa
- Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial competente, referente ao Contrato ou Estatuto Social
- Procuração original ou cópia autenticada nos termos da lei, com validade de no mínimo seis meses, a contar da data de protocolo
- Cópia simples do RG e CPF do representante legal
- Cópia simples do CNPJ da empresa
- Declaração de Representação Legal de Pessoa Jurídica, devidamente preenchida e assinada, nos termos da lei, conforme Anexo II deste Decreto
Poderá ser solicitada documentação complementar institucional e de representação legal integral e atualizada, devidamente registrada, caso a providência seja necessária para a conclusão da análise.
Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.
Atendimento eletrônico
Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:
Presencial, com dia marcado
Também é possível atendimento com dia e hora marcados pelo portal Agenda online, na sede da Secretaria.
Endereço: Avenida João Gualberto, 623, 5º andar, Torre C - Edifício Delta, bairro Alto da Glória.
Ou nos Núcleos Regionais
Os plantões presenciais são realizados nos Núcleos Regionais das Ruas de Cidadania (exceto na Regional Matriz da Praça Rui Barbosa) às segundas, terças, quartas e sextas-feiras, das 14h às 17h.
Confira na listagem abaixo o endereço que mais lhe convém.
Secretaria Municipal do Urbanismo
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.