Pessoa com Deficiência
Empregabilidade de Pessoas com Deficiência
O setor de Apoio à Empregabilidade do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência possui como objetivo contribuir para a garantia do direito ao trabalho, conforme as perspectivas da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015). Para tanto, realiza encaminhamento e acompanhamento de pessoas com deficiência em seu processo de inclusão no mundo do trabalho, e orienta e articula com setor privado para captação de vagas de emprego para este público.
O Apoio à Empregabilidade coordena a Câmara de inclusão no Mundo do Trabalho, que se reúne a cada dois meses com a finalidade de articular ações, disseminar informações, promover debate e mobilizar instituições da administração pública, empresas privadas e organizações da sociedade civil para a inclusão de pessoas com deficiência no mundo do trabalho.
As pessoas com deficiência que estão em busca de uma vaga de trabalho formal podem entrar em contato com o Apoio à Empregabilidade para este suporte. Da mesma maneira, podem entrar em contato as empresas que tenham interesse em se inscrever na Câmara de Inclusão no Mundo do Trabalho, divulgar suas vagas, receber palestras ou participar de eventos de empregabilidade promovidos pelo setor.
Informações:
Telefone: (41) 3221-2262
WhatsApp: (41) 99974-2594
E-mail: epcd@curitiba.pr.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Legislação aplicável a PcDs
Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, Artigo 93 – Lei de Cotas - Dispõe que empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a preencher de 2 a 5% dos postos de trabalho com pessoas com deficiência.
Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.