Prefeitura
Agendamento Prévio - Perícia Médica
Servidores municipais que precisam comunicar acidente de trabalho, periciar atestado ou comparecer à perícia devem agendar o atendimento presencial da Perícia Médica pelo Portal do Servidor. É obrigatório marcar data e horário previamente.
No portal, informar CPF e senha e procurar por PERÍCIA MÉDICA - AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL na ferramenta de busca e acessar o link direto na próxima página.
O sistema reconhecerá o interessado e permitirá o agendamento. O atendimento é prestado pela equipe do Departamento de Saúde Ocupacional.
Quais são os serviços
Dentre os serviços que precisam ser agendados estão:
- Atendimentos relativos às licenças para tratamento de saúde do servidor e de familiar
- Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
- Solicitação de pericia externa
- Licença Maternidade
Atestado tem regras
Nos casos em que o atestado médico é exigido, esteja atento às regras da Perícia Médica para que seja aceito:
- Deve ser emitido em formulário que identifique o serviço que atendeu o servidor (unidade de saúde, clínica, hospital), com endereço e telefone
- Deve conter o nome do servidor, o CID - Código Internacional da Doença e o prazo sugerido para o afastamento
- Deve trazer a assinatura e o carimbo do médico assistente
Perícia de familiar
Se o exame médico pericial for agendado para cuidados com a saúde de um familiar, é preciso que o próprio interessado também compareça ao atendimento.
O atestado deve ser feito no nome da pessoa em tratamento e descrever os cuidados recomendados ao paciente.
O que diz a Lei
Lei n.º 3963/1971: Regula a concessão de licença para tratamento de saúde e aposentadoria por doença, e revoga disposições da Lei n.° 1656/58.
Lei n.º 14.807/2016: Concede reajuste linear nas tabelas de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Lei n.º 14.431/2014: Altera o Art. 183 e acrescenta o Art. 184-A à Lei n.º 1656, de 21 de agosto de 1958, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Lei n.º 1656/1958: Estatuto dos Servidores Publicos
Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.