A Prefeitura de Curitiba informa aos contribuintes do Simples Nacional que está em funcionamento a Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), de acordo com o disposto no art. 39-A da Resolução CGSN 140/2018 e no art. 2º, I, §6º da Lei Complementar nº 123/2006. Com a utilização da Malha Fiscal - PGDAS-D é possível a retenção das declarações realizadas no Simples Nacional (PGDAS-D) por meio de parâmetros internos estabelecidos pela autoridade tributária.

Desse modo, a Malha Fiscal - PGDAS-D é um mecanismo que visa garantir a regularidade tributária e a transparência nas operações comerciais. Essa ferramenta, utilizada de maneira criteriosa, busca identificar possíveis inconsistências nas declarações fiscais, promovendo a conformidade e a justiça fiscal.

Reforçamos a necessidade de os empresários estarem atentos às obrigações fiscais, mantendo-se em conformidade com a legislação vigente. A Malha Fiscal PGDAS-D é uma aliada na promoção de um ambiente de negócios justo e equitativo, em que as empresas que cumprem suas obrigações são beneficiadas.

Para mais informações sobre a Malha Fiscal-PGDAS-D consulte nosso manual de perguntas e respostas, disponível na página https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/iss-manuais-e-orientacoes/3094.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento