O Município exige o licenciamento completo para a atividade dos empreendimentos de extração mineral - de areia e/ou argila –, a ser emitido e fiscalizado pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização - MALF. Para serem consideradas aptas, as áreas para a extração passam por vistoria “in loco” pela equipe técnica do Meio Ambiente.

O interessado precisa atender, primeiro, as condições de aprovação do Relatório Ambiental Prévio - RAP para obter a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação - LI e a Licença de Operação - LO. 

Documentos de identificação

Nas solicitações, sequenciais, das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação devem ser apresentados documentos de identificação do proprietário ou de seu representante legal, que assinam o Requerimento juntamente com o responsável técnico, quando forem protocolar a documentação exigida.  

Para elaboração adequada do RAP e instruções gerais, que devem ser seguidas, sobre LP, LI e LO, interessado dispõe do texto do Decreto Municipal n.º 556/98. 

Publicar em jornal e no DOE

Tanto as solicitações de Relatório Ambiental Prévio, como de LP, LI e LO devem ser publicadas em jornal que circule em Curitiba e no Diário Oficial do Estado. Modelos das súmulas quanto às três situações possíveis (pedido de licenças, pedido de renovação de licenças e para concessão de licenças) são encontrados na página 35 do Anexo III do Decreto Municipal n.º 340/2022.

Taxa: comprovar pagamento 

O valor deste serviço é reajustado anualmente. A taxa atualizada consta da página https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/valores-das-taxas-ambientais/3145.

A análise documental da solicitação será iniciada tão logo seja comprovado o pagamento da taxa correspondente. O recolhimento pode ser feito pelo app ou internet banking da escolha do interessado, nas agências bancárias e na rede de lotéricas da cidade, como consta do link. 

O Plantão Técnico esclarece

Os interessados podem enviar suas dúvidas e pedidos de esclarecimentos para o Plantão Técnico, pelo e-mail malf@curitiba.pr.gov.br

Entrega: dia e hora marcados

Para entrega da documentação exigida, o interessado deverá agendar dia e hora prévia e eletronicamente pelo portal Agenda Online, da Prefeitura.

Confira o endereço do local para ser atendido na confirmação do agendamento.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente – Sede - Avenida Manoel Ribas, 2727, bairro Mercês
Rua da Cidadania Boa Vista - Avenida Paraná, 3600 (próximo Posto de Saúde 24h Boa Vista)
Rua da Cidadania Boqueirão - Avenida Mal. Floriano Peixoto, 8430, bairro Boqueirão
Rua da Cidadania Pinheirinho - Avenida Winston Churchill, 2033 (ao lado do Terminal Pinheirinho)
Rua da Cidadania Santa Felicidade - Rua Santa Bertila Boscardin, 213 (ao lado do Terminal Santa Felicidade)

O interessado pode acompanhar todo trâmite do processo pelo endereço eletrônico indicado no comprovante de solicitação. 

Leis e decreto aplicáveis

Lei Municipal n.º 15.852/2021; Lei Federal n.º 8982/95 (Código de Mineração); Lei Federal n.º 7805/89 Artigos 9º, 17, 18 e 19; Lei Federal n.º 9605/98, Portaria nº 155/2016 ANM e Decreto Municipal n.º 556/1998.

Relatório anual de atividades

Após a emissão da Licença de Instalação e da Licença de Operação para extração de areia e/ou argila, a empresa deverá apresentar relatório anual das atividades de lavra e de recuperação da área licenciada, e atender as condicionantes fixadas na licença ambiental.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente