Licença de Instalação (LI) - ETR - Guia de Serviços

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Licença de Instalação (LI) - ETR

A instalação de infraestrutura de suporte para antenas de telefonia celular deve ser autorizada com a devida emissão da Licença de Instalação de Estação de Transmissão de RadioComunicação - ETR, pelo Departamento de Controle de Edificações, da Secretaria Municipal de Urbanismo. Todo processo tramita pela internet.

É obrigatório o licenciamento para instalação de infraestrutura de suporte dos tipos Torre/Poste/Mastro, com altura a partir de 20 metros, e para qualquer instalação de antenas em Unidades de Interesse de Preservação - UIP.

Casos de dispensa

O prazo médio para expedição do licenciamento é de 60 dias, conforme dados do Urbanismo.

Antenas instaladas no topo de edificações são dispensadas de licenciamento, exceto quando em UIPs - Unidades de Interesse de Preservação, obedecidos os limites estabelecidos em legislação específica.

Cadastro Eletrônico: e-Cidadão

Para solicitar a Licença de Instalação de ETR, o representante legal da empresa responsável pelo serviço deve se cadastrar no portal e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.

Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica.

É obrigatório que o representante possua certificado digital, para assinatura eletrônica dos documentos que serão anexados. São aceitos os dos tipos A1 e A3.

Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura. Não será preciso repetir seus dados, porque o e-Cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário.

Atenção! O representante deve recorrer ao Manual do Usuário – Processo Eletrônico, que traz orientações sobre este serviço. Contém as informações sobre o preenchimento correto do formulário online, quais são os documentos e outras providências necessárias para solicitar o licenciamento.

Saiba mais sobre o e-Cidadão.

Documentos e Taxas

Este tipo de licenciamento somente pode ser solicitado pelo representante legal da empresa de infraestrutura, devidamente reconhecido mediante procedimento de Prova de Representação Legal, emitida e dentro do prazo de validade.

Antes de iniciar o procedimento, certifique-se que possui os quatro documentos obrigatórios, listados abaixo, em formato digital (“.pdf”).

Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (90 dias)
Contrato de locação do imóvel com validade vigente ou autorização do proprietário
Termo de responsabilidade para Licença de Instalação de ETR, pelo responsável técnico por Certificado Digital (modelo disponível no próprio formulário da solicitação)
ART/RRT/TRT referente à obra civil da infraestrutura de suporte (Projeto e execução)

Além dos documentos obrigatórios, poderão ser solicitados, conforme o caso:

Para instalações em condomínios: ata da assembleia que autorizou a implantação da ETR
Para instalações em condomínios: convenção de condomínio registrada em cartório
Em caso de Pessoa Jurídica: Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Em caso de Pessoa Jurídica: Procuração com poderes compatíveis com a solicitação, acompanhada da cópia do documento do representante legal, ou com firma reconhecida (caso o solicitante não seja o representante legal da empresa).
Lotes com restrição ambiental: planta planialtimétrica (levantamento topográfico) do lote contendo todos os componentes ambientais nele presentes, identificados e demarcados (árvores isoladas, araucárias, bosque nativo, Área de Preservação Permanente - APP), locação da ETR, bem como a projeção do contorno da(s) edificação(ões) no lote, devidamente cotada(s).
Lotes com restrição ambiental: ART/RRT/TRT quitada referente ao levantamento topográfico.

Acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviço online, é possível solicitar e emitir a Licença de Instalação de Estações de Transmissão.

Acessar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a seguinte opção: [ETR] – Licença de Instalação (LI)
Preencher os dados do formulário online
Anexar digitalmente os documentos solicitados

Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas. A análise do protocolo cadastrado somente será feita após a compensação bancária do pagamento.

O documento será fornecido em formato PDF e com a certificação digital de autenticidade, mediante custo fixo referente à taxa de licenciamento de ETRs. Poderá ser gerada taxa complementar por análise da Secretaria de Meio Ambiente, para Autorização para Execução de Obras.

Estes valores são reajustados anualmente. Ver taxas atualizadas na página https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/taxas-municipais-2022/766.

Acompanhamento

O representante legal da empresa deve acompanhar o trâmite do seu protocolo acessando o e-Cidadão, com seu CPF e senha, e clicando no link Meu Painel.

Quando logado é possível visualizar a lista dos seus protocolos cadastrados. Toda vez que houver novidades no seu protocolo, você receberá um e-mail com as informações. Ao clicar no número do processo, que consta desta mensagem, será redirecionado ao acompanhamento do trâmite.

Também será enviado e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação, contendo links diretos ao parecer de análise.

As licenças de instalação têm validade de 180 dias a partir de sua emissão. A sua prorrogação deve ser solicitada no mínimo 10 dias antes do fim do prazo para conclusão da instalação. A Licença de Operação deve ser solicitada dentro do prazo de validade da Licença de Instalação.

Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.