A Coordenadoria de Referência Legislativa é responsável pela publicação dos Atos Públicos do Município, que podem ser consultados  a partir de Serviço online, acima e abaixo na página.

Atos de 6 décadas

No link são encontrados os atos administrativos tomados por gestores da Prefeitura, nas últimas seis décadas; leis (também as complementares), decretos, atas, avisos, homologações, resoluções, portarias, editais, despachos, comunicados etc.

Mais informações

Telefones:  (041) 3350-8246 / (041) 3350-8781
E-mail: mvielgosz@curitiba.pr.gov.br

Secretaria do Governo Municipal