O tomador de serviços tem duas formas de declarar os documentos no sistema ISS Curitiba: como Substituto tributário/Retenção Órgão Público ou Retenção na Fonte.

A forma de pagamento é pelo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As empresas de fora de Curitiba podem criar login e senha no sistema. Basta clicar em "novo usuário" e informar o CNPJ.

Substituto tributário/Retenção Órgão Público

A Nota Fiscal (eletrônica ou papel) recebida pelos tomadores de serviços deve ser declarada como "Documento Recebido - Substituição Tributária", no ISS Curitiba. Depois, clicar na aba "Declarações", "Documento Recebido", "Substituição Tributária/Retenção Órgão Público". Escolher no campo "Local da Prestação do Serviço" a opção "Dentro do Município". Se não fizer esta opção o contribuinte ficará impedido de emitir o DAM para recolhimento do tributo.

Explicação detalhada no item 10.2.5 do Manual da Empresa.

Retenção na Fonte

O documento recebido (nota fiscal eletrônica, de papel ou recibo) pelos tomadores de serviços deve ser declarado como "Documento Recebido - Retenção Fonte", no ISS Curitiba. Depois, clicar na aba "Declarações", "Documento Recebido", "Retenção Fonte". Escolher no campo "Local da Prestação do Serviço" a opção "Dentro do Município". Se não fizer esta opção o contribuinte ficará impedido de emitir o DAM para recolhimento do tributo.

Explicação detalhada no item 10.2.4 do Manual da Empresa.

Impressão do DAM

A forma da emissão do DAM, tanto na modalidade Substituição Tributária/Retenção Órgão Público, como na Retenção na Fonte é a mesma.

Após declarar o documento, o contribuinte vai emitir e pagar o DAM. Deve acessar no ISS Curitiba a aba "Emissão de DAMs", "DAM Normal". Escolher a opção "Recebido" no "Tipo de Documento", informar o Ano e o Mês e no campo alíquota deixar selecionada "Todas".

Explicação detalhada no item 10.3.1 do Manual da Empresa.

Legislação

Esta matéria é regulada pela Lei Complementar n.º 40/2001, em seus Artigos 7º a 8ºA.

Para mais informações, acessar FAQ (Perguntas e Respostas) ou a página Manuais e Orientações.

 

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento