A Fiscalização relativa ao Licenciamento Ambiental atua no atendimento de denúncias de poluição ambiental das atividades econômicas com potencial impacto de causar poluição de qualquer forma (atmosférica, hídrica, sonora, do solo e residual), das relacionadas a licenciamento ambiental, em áreas públicas ou privadas.

Normas em Lei Municipal

As normas a serem observadas constam da Política Municipal de Meio Ambiente de Curitiba – Lei Municipal n.º 15.852/2021.

Cadastro e acompanhamento

Para se informar sobre prazo de Notificação Ambiental ou entrar com recurso contestando infração ambiental (em 1ª ou 2ª Instância) e ainda solicitar Levantamento de Embargos administrativos contra qualquer destas decisões do Departamento de Licenciamento e Fiscalização - MALF, o interessado deve acessar o Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC.

Escolher o tema Meio Ambiente e na sequência “Fiscalização Ambiental”. Nesta página, clicar no assunto de interesse, preencher os dados solicitados e fazer o protocolo da solicitação.

É possível realizar o acompanhamento do processo também pelo PROCEC.

Documentos: formato PDF/A

Antes de iniciar o cadastro da solicitação no Processo Eletrônico de Curitiba, tenha disponível toda a documentação necessária, conforme detalhado na sequência.

Os documentos digitais precisam ser apresentados no formato PDF, legíveis, com no máximo 15MB. 

Instruções gerais e específicas

Confira abaixo as instruções gerais e específicas para realizar sua solicitação com mais agilidade, escolhendo a opção que se aplica ao seu caso.

Atendimento de prazo: Notificação Ambiental

• Instruções para realizar a solicitação. Acesse

Recursos administrativos em 1.ª instância: Auto de Infração Ambiental

• Instruções para realizar a solicitação. Acesse

Recursos administrativos em 2.ª instância: Auto de Infração Ambiental

• Instruções para realizar a solicitação. Acesse

Levantamento de Embargo Ambiental. Acesse

Sem manifestação: Dívida Ativa

É responsabilidade do interessado acompanhar todo trâmite do processo, se manifestar quando solicitado, observando os prazos previstos na Lei Municipal n.º 15.852/2021. Consulte.

Licenciamento Ambiental

As instruções sobre como realizar o protocolo das solicitações de Licenciamento Ambiental  estão no Manual do Usuário.

O texto informa que, juntos, a Lei 15.852/2021 e os Decretos Municipais n.º 340/2022 e 1782/2022 revisaram a Política Municipal do Meio Ambiente e atualizaram os procedimentos de Licenciamento Ambiental no Município, nele descritos.

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail malf@curitiba.pr.gov.br.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente