Denúncias de poluição (hídrica, sonora, atmosférica, por resíduos), além de poda ou corte irregular de árvore/vegetação e as relacionadas a licenciamento ambiental, em áreas públicas ou privadas podem ser feitas através da Central de Atendimento 156  (via chat online) ou ainda pelo telefone 156.

Normas combatem poluição 

Disposições sobre o combate à poluição estão previstos nos seguintes textos: Lei Municipal n.º 15.852/2021 (aborda a política de proteção conservação e recuperação do meio ambiente),  Decreto Municipal nº 340/2022, (refere-se ao Sistema de Licenciamento Ambiental), Lei Municipal  nº 10.625/02 (trata dos ruídos urbanos, da proteção do bem-estar e do sossego público)

Corte irrregular de vegetação

Quanto à poda ou corte irregular de vegetação, o responsável será notificado para tomar conhecimento da Lei e multado de acordo com a infração ambiental cometida. Caso haja dano ambiental maior, será ainda exigido que tome medidas adequadas para sua devida reparação.

A análise de cada caso será feita com base na Lei Municipal n.º 15.852/2021 (aborda a política de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente)  e na Lei Municipal nº 9806/00 (Código Florestal do Município).

Secretaria Municipal do Meio Ambiente