Pessoa com Deficiência
DPcD - Orientação e Atendimento Jurídico
As pessoas com Deficiência e seus familiares residentes em Curitiba, instituições da área e demais interessados em informações sobre os direitos da pessoa com deficiência e a aplicação da legislação vigente contam com orientação jurídica sem custo.
Setor Jurídico e Judicialização
São realizadas orientações e esclarecimentos de questões jurídicas à população. No entanto, se for necessária a judicialização da demanda, o Departamento encaminha para a Defensoria Pública ou para o Programa Justiça no Bairro, quando for o caso.
Atendimento às ações de Curatela
A curatela é uma medida excepcional, que deve ser adotada quando a pessoa com deficiência não possuir aptidão para demonstrar sua vontade livre e consciente. Durante o processo, o juiz nomeia um curador que ficará responsável pelas questões patrimoniais do curatelado.
Caso a pessoa tenha dificuldades apenas para lidar com questões mais complexas, como compra e venda de um imóvel, por exemplo, mas consiga fazer pequenas compras do cotidiano, a medida adequada pode ser a tomada de decisão apoiada. Ela confere maior autonomia para a pessoa, que pode, inclusive, escolher e indicar ao juiz quem serão seus apoiadores (duas ou mais pessoas).
Como essas medidas são judiciais, é necessário que sejam realizadas por advogado. A pessoa que não tem condições de arcar com esses custos (cuja renda familiar seja de até 3 salários mínimos) será encaminhada para a Defensoria Pública ou para o Programa Justiça no Bairro.
Mais informações:
Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Setor de Orientação Jurídica
Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira
Telefone: (41) 3221-2262
Whatsapp: (41) 99255-8206
E-mail: gdpd@curitiba.pr.gov.br
Secretaria do Governo Municipal
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.