Emergências
Defesa Civil - Fiscalização Transporte Perigoso
A Defesa Civil de Curitiba deve fiscalizar o transporte, a comercialização e a execução de atividades envolvendo produtos perigosos: químicos, combustíveis, inflamáveis, radioativos, biológicos e controlados. Suas tarefas são realizadas em parceria com outros órgãos, como o Corpo de Bombeiros,
Solicitação eletrônica
A licença é solicitada e emitida via online. O interessado precisa abrir um protocolo de Solicitação de Licença na COMPDEC, no link https://servicodigital.curitiba.pr.gov.br/servico/i/64f76eee4caa725682e6fc6d/5e021cbb0309d26aacc8ed8e/servicos-digitais+solicitacao-de-licenca-compdec
Para abrir o protocolo, o usuário deve se logar no cadastro único da Prefeitura (portal e-Cidadão).
O que diz a Lei
Lei Municipal n.º 15.509/19 (Lei Mateus Henrique Lamb): Proíbe a utilização de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens, em recintos totalmente ou parcialmente fechados de domicílios particulares, edificações públicas e privadas, no Município de Curitiba.
Decreto n.º 806/19: Proíbe a impermeabilização de bens com produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados, em recintos fechados, no município de Curitiba, e dá outras providências.
Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.