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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade Curitiba-Ouve 156 Acesso à informação
Saúde

Defesa Administrativa em Processo Sanitário

Após ser autuado pela Vigilância Sanitária Municipal, o estabelecimento pode ingressar com a defesa administrativa. Este recurso é facultativo e deve ser protocolado no prazo de 15 dias, contados a partir da data da ciência do(s) auto(s) de infração.

Nos Distritos Sanitários

O atendimento é prestado pela equipe dos 10 Distritos Sanitários, que estão instalados nos territórios das Administrações Regionais da cidade, e pela Coordenação da Vigilância Sanitária, no centro.

Teor da defesa em 2 vias

O interessado precisa apresentar o teor dos seus argumentos de defesa em duas vias.   

Horário: das 8h às 12h e das 14h às 17h. 

Confira abaixo o endereço de atendimento.

Secretaria Municipal da Saúde

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.

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