Saúde
Defesa Administrativa em Processo Sanitário
Após ser autuado pela Vigilância Sanitária Municipal, o estabelecimento pode ingressar com a defesa administrativa. Este recurso é facultativo e deve ser protocolado no prazo de 15 dias, contados a partir da data da ciência do(s) auto(s) de infração.
Nos Distritos Sanitários
O atendimento é prestado pela equipe dos 10 Distritos Sanitários, que estão instalados nos territórios das Administrações Regionais da cidade, e pela Coordenação da Vigilância Sanitária, no centro.
Teor da defesa em 2 vias
O interessado precisa apresentar o teor dos seus argumentos de defesa em duas vias.
Horário: das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Confira abaixo o endereço de atendimento.
Secretaria Municipal da Saúde
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.