Impostos e Taxas
Declaração Unificada de Cadastro de Imóvel - Emissão
O documento que comprova os dados cadastrais dos imóveis localizados em Curitiba é emitido pela internet.
A Declaração Unificada de Cadastro de Imóvel - DUCI responde a quatro protocolos (feitos separadamente): Certidão de Cadastro Imobiliário, Certidão de Endereço e Dados de Planta, Declaração de Localização de Imóvel e Declaração de Perímetro Urbano.
Ao fazer sua emissão, abaixo e em Serviço online, tenha em mãos o Número Fiscal do Imóvel (Inscrição Imobiliária e Sublote, ou Indicação Fiscal completa).
EMITA A DECLARAÇÃO UNIFICADA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO AQUI
Documentos necessários
Não é preciso apresentar qualquer documento.
Prazos
Emissão instantânea.
Taxas e Valores
Serviço sem custos.
Como corrigir dados
Nos casos de dados omissos, de discordância ou complementação dos dados apresentados na Declaração Unificada, o interessado deverá entrar em contato com a Secretaria competente, conforme abaixo.
> No Urbanismo, o Departamento de Cadastro Técnico – UCT responde pelo nome da planta de loteamento/ denominação do lote/ testada oficial/ bairro.
Para protocolar seu pedido de correção de dados, o interessado deve utilizar o Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC. Em ‘Cadastro Técnico’, escolhe ‘Correção de dados cadastrais - SMU', entre os assuntos disponíveis na tela.
Como retificar dados
> Em Finanças, o Departamento de Rendas Imobiliárias – FFRI trata de endereço de localização/ condomínio/ tipo e número da unidade/, perímetro urbano/ matrícula ou transcrição do imóvel.
Para protocolar seu pedido de retificação de dados, o interessado deve utilizar o Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC. Em IPTU, escolhe ‘Retificação de dados cadastrais - SMF’, entre os assuntos disponíveis na tela.
Onde mais solicitar
Caso o contribuinte não tenha acesso à internet, sua solicitação da Certidão de Cadastro Imobiliário pode ser feita diretamente nos Núcleos de Finanças, localizados nas dez Ruas da Cidadania. Confira os endereços na listagem abaixo.
Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira
Dúvidas frequentes
Qual a base dos dados que constam da Declaração Unificada?
O documento traz todo conteúdo que consta do Cadastro Imobiliário (Finanças) e do Cadastro Técnico (Urbanismo), na data de sua emissão. Dele constam referências sobre: área, ano de lançamento do lote, posição, testada e numeração oficial; tipo, material, padrão, localização da construção; histórico da indicação fiscal, planta do loteamento, bairro.
É possível emitir a Declaração Unificada de Cadastro de Imóvel para áreas não regularizadas?
Essa solução não é indicada nos casos de áreas não regularizadas e que não têm cobrança de IPTU/TCL.
No documento aparece testada de imóvel encravado (sem acesso à rua)?
Como os lotes encravados não têm testada oficial, não será informada nenhuma testada para o imóvel.
Como fazer as solicitações de Alteração/Fornecimento de Número Predial e de Correção de Área de Lote?
Os dois serviços deverão ser avaliados por meio de protocolos específicos no Processo Eletrônico de Curitiba, ainda que constem da mesma área. Basta acessar PROCEC > Urbanismo > Cadastro Técnico e escolher um assunto desejado a cada vez.
Mais informações: Alteração/Fornecimento de Número Predial e Correção de Área de Lote
O que diz a Lei
Resolução Conjunta SMU-SMF n.º 001/2021 :Dispõe sobre a criação da Declaração Unificada de Cadastro de Imóvel no âmbito do Urbanismo e de Finanças e esclarece sobre a consulta aos lotes confrontantes.
Canais de contato
Orientações sobre este assunto são fornecidas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.