O contribuinte (Pessoa Jurídica ou Profissional Autônomo) de Curitiba passa a ser cientificado, de maneira 100% online, com maior segurança e eficiência, dos atos fazendários necessários e do interesse da Prefeitura, exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e não mais por correspondências físicas. 

O DEC é como uma caixa postal individual dos contribuintes PJ e autônomo, prestadores de serviços com sede em Curitiba, acessível inicialmente mediante o uso de login e senha do sistema ISS-Curitiba.

 A ferramenta proporciona comunicação direta da Prefeitura com o contribuinte, ao enviar para cada domicílio eletrônico todas as informações relativas à respectiva Pessoa Jurídica: notificações, intimações, avisos em geral etc. 

Acesse aqui o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte

Acesso à comunicação

Importante: o acesso por parte do contribuinte à comunicação enviada gera o registro de que a informação chegou ao seu destinatário, e terá por efeito acelerar a tramitação dos Processos Administrativos que envolvem a fiscalização e a arrecadação do ISS.

Se não houver a leitura

Se não houver a leitura das informações, vai ocorrer a presunção de comunicação, após decorridos 10 (dez) dias, prazo previsto na Lei Complementar n.º 40/2001 

Cronograma definido

Ao disponibilizar o novo serviço, a Prefeitura obedece a cronograma definido no Decreto Municipal n.º 267/2024.

Manual do Usuário  

Para outras informações, consulte o Manual do Usuário

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento