Impostos e Taxas
Consulta de Débitos do Contribuinte - CDC
A Pessoa Física ou Jurídica que necessite emitir a relação de débitos próprios, tributários e não tributários, com o Município, pode emitir a correspondente Consulta, exclusivamente pela internet.
A consulta é pessoal e se refere apenas ao CPF/CNPJ autenticado, não sendo permitido o acesso a dados de terceiros, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD n.º 13.709/2018, e ao sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional.
Tributos, taxas...
A consulta compreende os Tributos Mobiliários (Imposto Sobre Serviço – ISS), Tributos Imobiliários (Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos - ITBI e Contribuição de Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Polícia, e outros débitos municipais inscritos em dívida ativa.
Quando expedida em nome de Pessoa Jurídica, abrange todos os estabelecimentos (matriz e filiais) cadastrados no Município de Curitiba.
Login de acesso
Para emissão da consulta será necessária a autenticação com login e senha pessoais, por meio do e-Cidadão (cadastro único na Prefeitura, com acesso aos seus serviços digitais), com nível de confiabilidade de cadastro “4 ou 5”.
Pelo Serviço online
O contribuinte emite o documento acessando também Serviço online, acima e abaixo na página.
Pelo link é possível ainda solicitar uma nova consulta, emitir segunda via, baixar ou imprimir e confirmar a autenticidade, conforme o caso.
Não prova regularidade fiscal
A Consulta de Débitos do Contribuinte - CDC não se constitui em prova de regularidade fiscal. Esta prova perante a Fazenda Municipal será efetuada com a apresentação de certidão expedida pela própria Secretaria Municipal de Finanças, exclusivamente no endereço eletrônico https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/.
O documento se refere a todos os créditos tributários municipais e à dívida ativa municipal, nos termos dos Decretos Municipais n.º 619, de 24 de março de 2021, e n.º 48, de 01 de fevereiro de 2023.
Procuração Eletrônica
A Pessoa Física ou Jurídica que necessite autorizar um terceiro para acessar os serviços digitais da Secretaria de Finanças - SMF em seu nome, possui a opção de passar uma procuração digital com tais poderes.
Para conceder os poderes para que um terceiro acesse os dados constantes na Consulta de Débitos do Contribuinte – CDC, acesse o link https://autorizacaodigital.curitiba.pr.gov.br
O que diz a Lei
LGPD n.º 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Complementar n.º 40/2001 (Código Tributário do Município)
Código Tributário Nacional: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Decreto n.º 619/2021: Dispõe sobre a emissão de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Municipal.
Decreto n.º 48/2023: Altera o Decreto Municipal n.º 619, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre Débitos Tributários.
Portaria 006/2024 – SMF: Dispõe sobre a criação da Consulta de Débitos do Contribuinte - CDC no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF.
Canais de contato
Orientações sobre a emissão de certidões: Central de Atendimento 156 (chat online) ou pelo telefone 156.
Demais localidades e Região Metropolitana:(41) 3074-6456.
Núcleos Regionais
É possível também emitir as consultas nos Núcleos Regionais da SMF, que funcionam nas dez (10) Ruas da Cidadania. Escolha na listagem abaixo o endereço mais próximo de sua residência.
Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.