A competência da Comissão de Recursos Tributários – CRT é julgar os recursos dos representantes de fazenda de Curitiba contra decisões não unânimes ou ementas que não reflitam com precisão os fundamentos das decisões do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC.

As atividades da CRT são compartilhadas pela Procuradoria Geral do Município com a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

Está no Código Tributário

Os membros e seus suplentes são nomeados por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, conforme o Decreto n.º 824/2002.

A Comissão de Recursos Tributários foi instituída pela Lei Complementar n.º 40/2001 (Código Tributário Municipal), Artigo 105.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento