Alvarás, Certidões e Licenças
Certidão de Débitos Tributários e Dívida Ativa
A Pessoa Física ou Jurídica que necessite comprovar a não existência de pendências tributárias e não tributárias, próprias, de imóvel ou de terceiros com o Município, pode emitir a correspondente Certidão, exclusivamente pela internet.
O cidadão emite o documento acessando o link em Serviço online, acima e abaixo na página.
É possível também solicitar uma nova Certidão, emitir segunda via, baixar ou imprimir, confirmar a autenticidade e fazer abertura de processo eletrônico, conforme o caso.
Tipos disponíveis
– Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal
Será fornecida quando não existirem débitos vinculados ao CPF ou ao CNPJ do requerente, na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF e/ou na Procuradoria Geral do Município - PGM, registrados em seu nome ou pelos quais tenha sido responsabilizado.
– Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal
Será fornecida quando, em relação ao requerente, Pessoa Física ou Jurídica, constar a existência de débitos tributários e não tributários com exigibilidade suspensa na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF e/ou na Procuradoria Geral do Município - PGM, registrados em seu nome ou pelos quais tenha sido responsabilizado.
– Certidão Negativa e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa referente ao Imóvel
A certidão específica do imóvel compreende a regularidade em relação aos débitos do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), inscritos ou não em dívida ativa; ITBI (Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis) inscritos em dívida ativa; CME (Contribuição de Melhoria) inscritos ou não em dívida ativa; TCL (Taxa de Coleta de Lixo) e multas inscritas ou não em dívida ativa.
– Certidão Positiva de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal
Será fornecida quando, em relação ao CPF ou ao CNPJ do requerente, Pessoa Física ou Jurídica, ou a Indicação Fiscal do imóvel objeto do pedido, apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, ou não tributária inscritas em dívida ativa, registradas em seu nome ou pelas quais tenha sido responsabilizado.
– Certidão Negativa de Inexistência de Cadastro no Município
Será fornecida a Certidão com a indicação de inexistência do CPF ou do CNPJ no cadastro do Município de Curitiba, bem como para as instituições que estão enquadradas na Lei n.º 11.095/2004, Capítulo VI, Licenciamento das Atividades Econômicas, Seção II, Artigo 33, Parágrafo 1º, com a expressão “CPF/CNPJ não consta no cadastro de contribuintes do Município de Curitiba”.
Para informações sobre débitos
Nos casos de Certidão Positiva e Positiva com Efeitos de Negativa, o contribuinte pode obter a relação de débitos através da CDC-Consulta de débitos do contribuinte no endereço eletrônico https://cdc.curitiba.pr.gov.br/
Para mais informações sobre a CDC acesse https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/consulta-de-debitos-do-contribuinte-cdc/930
Protocolo eletrônico
Caso seja constatada alguma inconsistência na emissão da Certidão ou nas pendências informadas, o interessado deverá ingressar com protocolo via PROCEC (Processo Eletrônico de Curitiba) - Assunto Certidões. É obrigatória a anexação de documentos que comprovem as alegações do contribuinte, procedimento aceito pela ferramenta.
Para saber detalhes quanto ao uso do PROCEC, acesse o link https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.
Para realizar o pagamento
Para pagar seus tributos, dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos conveniados com a Prefeitura como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular ou pelo Curitiba App.
Faça o pagamento no mesmo dia da emissão da guia.
Para informações sobre bancos credenciados acesse https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/bancos-credenciados-para-pagamentos/524
Importante: Depois de fazer o pagamento, é preciso aguardar o prazo de até 72 horas úteis para processamento e baixa automática pelo sistema, como previsto na Portaria Municipal n.° 14/2018, retornando ao site da Prefeitura para solicitar nova certidão.
Legislação aplicável
Decreto Municipal n.º 619/2021
Decreto Municipal n.º 48/2023
Lei Complementar n.º 40/2001 (Código Tributário do Município)
Código Tributário Nacional
Orientações pelo 156
Para obter orientações a respeito da emissão de certidões entre em contato com a Central de Atendimento 156 (chat online) ou ligue para o número 156.
Demais localidades e Região Metropolitana, disque (41) 3074-6456.
Núcleos Regionais
É possível também emitir as certidões nos Núcleos Regionais da Secretaria Municipal de Finanças, que funcionam nas dez (10) Ruas da Cidadania. Confira os endereços disponíveis:
Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.