Para obtenção do alvará de construção em lotes onde há a obrigatoriedade de implantação de via local, é necessária a aprovação de todos os projetos de engenharia viária, pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC. Exigência prevista em lei.

O que diz a  lei

Lei Municipal n.º 15.511/2019.

Atender diretrizes.

Aprovação do projeto geométrico pela Coordenação do Sistema Viário e o de paisagismo/calçamento, na Coordenação de Mobiliário Urbano. Nos dois casos, devem atender às diretrizes para elaboração de projetos e aos modelos de via local, conforme links abaixo.

Atentar para a posição do lote em relação à quadra e para a extensão da testada do lote.

Links de Diretrizes e Padrões

• Diretrizes para Elaboração do Levantamento topográfico
• Diretrizes para Elaboração do Projeto geométrico
• Diretrizes para Elaboração do Projeto de calçamento

Padrão Via Local – Vias Externas dos Eixos Estruturais

• 1- Vias Externas dos Estruturais Estruturais - Lote de Esquina e Testada menor que 18 m
• 2- Vias Externas dos Estruturais Estruturais - Lote de Esquina e Testada entre 18 e 27 m
• 3- Vias Externas dos Estruturais Estruturais - Lote de Esquina e Testada entre 27 e 35 m
• 4- Vias Externas dos Estruturais Estruturais - Lote de Esquina e Testada maior ou igual a 35 m
• 5- Vias Externas dos Estruturais Estruturais - Lote Meio de Quadra e Testada menor que 19 m
• 6- Vias Externas dos Estruturais Estruturais - Lote Meio de Quadra e Testada entre 19 e 30 m
• 7- Vias Externas dos Estruturais Estruturais - Lote Meio de Quadra e Testada maior ou igual a 30 m

Padrão Via Local – Av. Comendador Franco

• 1- Av. Comendador Franco - Lote de Esquina e Testada menor que 18 m
• 2- Av. Comendador Franco - Lote de Esquina e Testada entre 18 e 27 m
• 3- Av. Comendador Franco - Lote de Esquina e Testada maior ou igual a 27 m
• 4- Av. Comendador Franco - Lote Meio de Quadra e Testada menor que 19 m
• 5- Comendador Franco - Lote Meio de Quadra e Testada maior ou igual a 19 m

Documentos necessários

O protocolo da solicitação de aprovação dos projetos deve ter anexados:

• Requerimento (modelo) 
• Cópia atualizada da matrícula do imóvel
• Levantamento topográfico planialtimétrico cadastral referenciado a marcos inciais
• Prancha de implantação do empreendimento
• Projeto geométrico da via local
• Projeto de paisagismo/calçamento da via local
• Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's ou Registros de Responsabilidade Técnica - RRT's referentes ao levantamento topográfico e aos projetos geométrico e de paisagismo/calçamento
• Arquivos digitais nos formatos DWG e PDF (CD ou Pen Drive)

Observações importantes:

Antes da execução da obra da via local, é necessária a aprovação dos projetos complementares, que são da competência de outros órgãos da Prefeitura:

• Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical - Superintendência de Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT);
• Projeto de Drenagem - Departamento de Pontes e Drenagem da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP-OPO);
• Projeto de Iluminação Pública – Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP/OPIP). No caso de haver necessidade de realocar estrutura(s) da rede de distribuição urbana de energia elétrica, também será necessário aprovar o Projeto de Rede de Distribuição Urbana de Energia Elétrica na COPEL – Companhia Paranaense de Energia;
• Projeto de Terraplenagem e Pavimentação - Departamento de Pavimentação da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP/OPP).

As diretrizes de projeto deverão ser obtidas nos respectivos órgãos.

Atendimento Presencial

Secretaria Geral do IPPUC
Endereço: Rua Bom Jesus, 669 – Cabral
Horário: das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30, de segunda a sexta-feira

Mais informações
Telefone: (41) 3250-1414
e-mail: ippuc@ippuc.org.br

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.

Unidade Administrativa

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC

Endereço: R. Bom Jesus, 669
Telefone: (41) 3250-1414