Na emissão de Alvará de Licença para Localização, solicitada por Pessoa Jurídica, incidem as taxas de expediente e de localização.

A taxa de expediente é lançada sempre que houver a emissão de alvará, quer seja o inicial, por alteração de dados ou na sua renovação.

A taxa de localização é aplicada apenas no alvará inicial ou na mudança de endereço da empresa.

Acesse aqui o DAM - Taxas de Comércio 

Forneça o número da inscrição municipal ou do CNPJ da empresa e clique em "Pesquisar" para visualizar o extrato dos lançamentos; selecione uma ou mais taxas para pagamento e clique em "Imprimir DAM".

Bancos conveniados

Pagar - no mesmo dia da emissão da guia - em um dos bancos credenciados pela Prefeitura, de sua preferência:

• BANCO DO BRASIL S/A
• BANCO AILOS - VIACRED COOPERATIVA DE CRÉDITO
• BANCO BRADESCO S/A
• BANCO COOPERATIVO BANCOOB S/A
• BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A
• BANCO ITAÚ–UNIBANCO S/A
• BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
• BANCO SANTANDER S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A

Use canais eletrônicos

No pagamento das taxas municipais, dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular

O lançamento das taxas de expediente e de localização, pela Divisão de Alvarás, está previsto na Lei Complementar n.º 40/2001 e no Artigo 22 do Decreto Municipal  n.º 1641/2021. O reajuste é anual.

Orientações: pelo 156

Orientações sobre este assunto são fornecidas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento