Os agentes públicos que participam das diversas etapas de compras e contratações feitas pelas secretarias e órgãos da Prefeitura de Curitiba contam agora com uma norma que trata detalhadamente das responsabilidades de cada um dos envolvidos.
O Decreto 2.193/2023 completa as diversas normas relativas à NLLC – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e que vêm sendo editadas desde 2022 no município de Curitiba.
A partir de 23 de dezembro, editais, avisos, instrumentos de contratação direta deverão atender, exclusivamente, ao que estabelece a NLLC.
Quem faz o que
Tanto os profissionais responsáveis pela área de planejamento quanto os operadores do certame, incluindo agentes de contratação, pregoeiros, leiloeiros, membros da comissão de contratação e integrantes da banca de contratação, têm seus papéis definidos, conforme o decreto.
Há também os agentes designados para os procedimentos de compra e de contratação. São servidores que devem tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, encaminhar processos licitatórios, entre outras tarefas, até que a licitação seja homologada e concluída.
“As etapas de compra e contratação consistem num grande trabalho de equipe. Todos são interdependentes e cada um tem as suas responsabilidades. É fundamental que cada um dos envolvidos saiba quais são elas”, defende o secretário de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap), Alexandre Jarschel de Oliveira.
Ele enfatiza que em algumas tarefas não é possível designar o mesmo agente público, conforme estabelece o princípio da segregação de funções, que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. A delegação de competências também deve ser cuidadosamente avaliada em cada secretaria ou órgão.
“Aos ordenadores de despesa e autoridades competentes caberá analisar o seu quadro e identificar aqueles que poderão assumir determinada responsabilidade. Quem cumpre o papel de gestor, não pode fazer o de controlador." exemplifica.
A regulamentação dos procedimentos internos à Nova Lei de Licitações atende as exigências legais e posiciona a cidade como exemplo de comprometimento com a eficiência, transparência e integridade na gestão pública, construindo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento sustentável e ao bem-estar da comunidade.