- De 2012 a 2016, receitas cresceram 28%, despesas com pessoal, 70% e investimentos caíram 52%
- Teto vai evitar descontrole dos gastos
- Publicidade e comissionados ganham limite
- Leilão vai pagar antes credor que der mais desconto
- Nota Curitibana dará prêmios para estimular educação fiscal
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A criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal municipal, o estabelecimento de uma nova e realista meta fiscal, além de uma série de ações pontuais estabelecidas nas medidas tomadas pela Prefeitura de Curitiba, irão otimizar e racionalizar receitas, com maior controle de gastos, mais rigor na cobrança de impostos e taxas, correção de distorções e criação de condições para começar a sanar a dívida deixada pela gestão anterior.
“Sem essa correção de rumo, o município tende a ficar inadministrável muito rapidamente”, diz o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi. “As medidas são necessárias não só para resolver o curto prazo, como também para criar condições de gestão no longo prazo.”
De acordo com o secretário, com as medidas será possível reduzir pela metade o déficit de R$ 2,1 bilhões até o final do ano, sendo que a equalização completa ocorrerá ao longo da gestão.
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Lei com Nova Meta Fiscal
Um dos projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal estabelece uma nova meta fiscal para o município, estabelecida levando em conta a real situação das contas municipais.
De acordo com Puppi, o diagnóstico da situação financeira demonstrou a inadequação de muitas práticas aplicadas pela gestão anterior. “O objetivo é trazer à luz tudo o que antes ficava de fora do orçamento”, explica o secretário. “Vamos trabalhar com a realidade das contas, sem ficções que comprometem os princípios da boa gestão financeira e fiscal e que levaram à situação atual.”
A nova lei altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta foi estabelecida em R$ 2,1 bilhões – contra os anteriores R$ 300 milhões. “Incluímos todas as insuficiências financeiras para chegar a esse número”, disse Puppi. “Ele representa a realidade das contas.”
Lei de Responsabilidade Fiscal
O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal específica para Curitiba é estabelecer controle de gastos que mantenham as contas do município saudáveis.
As despesas com pessoal não poderão superar 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, o aumento de gastos estará vinculado ao aumento das receitas, evitando descontrole que inviabilize o caixa da prefeitura.
Além disso, estabelece-se um mecanismo que dispara medidas administrativas sempre que o município atingir 50% da RCL com gastos de pessoal.
Chegou-se ao cenário atual principalmente porque entre 2012 e 2016 a RCL cresceu 28% e as despesas com pessoal, 70%. Com isso, os investimentos feitos pelo município despencaram 52%.
“Numa situação dessas, a cidade não consegue levar adiante os projetos que necessita para se desenvolver e atender a população, como novas escolas, unidades de saúde, pavimentação de ruas”, diz Puppi.
Outra medida estabelece que os gastos com cargos comissionados e funções gratificadas não poderão superar 3,9% dos custos com pessoal. Além disso, despesas com publicidade e propaganda terão teto de 0,6% da RCL.
Na linha de reforçar o controle e a fiscalização dos gastos, será criada um Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município, que será responsável pela análise e deliberação da política fiscal e salarial, bem como o custeio da administração indireta.
O gerenciamento dos recursos públicos da cidade será feito por meio do Sistema de Cota Única do Município, coordenado pela secretaria de Finanças.
Leilão de dívidas
Para resolver o passivo deixado pela gestão anterior, a Prefeitura estabeleceu alguns critérios para o pagamento dos seus débitos – que no total somam R$ 1,2 bilhão.
A prioridade é para pagamento a quem tem dívidas a receber de até R$ 200 mil – esse grupo representa cerca de 70% dos credores do município, e a expectativa é a de que esse passivo seja equalizado até ainda neste primeiro semestre.
Também foi instituído um parcelamento em 60 meses para quitação dos débitos, corrigidos pelo IPCA.
Os credores, no entanto, poderão optar por participar de um leilão de dívidas. O município colocará lotes para pagamento dos débitos; os credores que oferecerem maiores descontos nas suas dívidas receberão primeiro.
Impostos
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) perderá a alíquota de 2,4% para imóveis financiados até R$ 300 mil. A alíquota passará para 2,7% para imóveis entre R$ 140 mil e R$ 300 mil.
A parcela mínima de pagamento do IPTU passa a ser de R$ 20,00 – o valor de R$ 10,00 não mudava desde 2001.
Nota e lixo
A Prefeitura também está criando a Nota Curitibana, com distribuição de brindes e prêmios de forma a estimular a educação fiscal e a emissão de notas na cidade.
A taxa de lixo, hoje cobrada juntamente com o IPTU, será desvinculada, com o objetivo de diminuir a inadimplência neste setor.