As novas regras de potencial construtivo adicional, definidas pela Lei de Outorga de Curitiba (Lei Nº 15.661, de 3 de julho de 2020), garantiram neste ano R$ 8,87 milhões à Companhia de Habitação Popular de Curitiba para investimento exclusivo em habitação de interesse social.

O montante é R$ 1,6 milhão a mais do que o total arrecadado para este fim na gestão da Prefeitura de 2013 a 2016. No período de quatro anos, a administração anterior a do prefeito Rafael Greca havia recolhido R$ 7,27 milhões com a venda de potencial construtivo voltada ao fundo habitacional.

“O bom resultado é fruto da atualização dos valores e da mudança de critérios na Lei de Outorga, somado ao aquecimento do mercado da construção civil. Sem a atualização na lei, não haveria essa disponibilidade de recursos para a habitação de interesse social, mesmo com o mercado aquecido”, observa o diretor de Planejamento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Alberto Paranhos.

Fundo Municipal de Habitação

As novas regras de potencial construtivo adicional definidas pela legislação que faz parte do pacote da Nova Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo de Curitiba determinam que a maior parte dos recursos da permissão do direito de construir, além do potencial básico, sejam destinados ao fundo de habitação social para a construção de moradias pela Cohab.

Pelo regulamento vigente desde julho de 2020, do montante de recursos provenientes de potencial construtivo 70% da venda da outorga e 100% da contribuição especial de 3% vinculada Transferência do Direito de Construir são destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), 5% ao fundo ambiental, 5% ao fundo cultural, 10% a equipamentos públicos e 10% a critério do Executivo como reforço a qualquer um dos anteriores, seguindo prioridades definidas principalmente nos processos de consulta pública e refletidos no Orçamento.