A partir desta segunda-feira (20/1), as 37 organizações habilitadas em participar do primeiro chamamento da Prefeitura de Curitiba para uso de imóveis do patrimônio público poderão entregar a documentação exigida em edital. O prazo vai até o dia 21 de fevereiro.
A entrega dos documentos (em envelope) deve ser feita na Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (Smati), na Rua Solimões, 160, bairro São Francisco. O horário de atendimento é das 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.
São 37 organizações aptas, selecionadas previamente. Elas poderão concorrer à permissão de uso de um dos sete imóveis do patrimônio público selecionados para o primeiro chamamento público nestes moldes.
Critérios para a escolha
Os documentos serão analisados pela Comissão de Seleção, liderada pelo Departamento de Gestão do Patrimônio Público, e pontuados de acordo com os seguintes critérios: impacto social do projeto desenvolvido; capacidade técnica da organização; sustentabilidade financeira; regularidade jurídica e administrativa. O resultado da seleção deve ser divulgado até 21 de março e o resultado final está previsto para o dia 3 de abril de 2025.
A recomendação aos representantes das organizações é para que providenciem os 16 documentos obrigatórios com antecedência, pois não haverá prorrogação do prazo de entrega. Os documentos que integram todo o processo de chamamento podem ser conferidos no site da Prefeitura.
A outorga de permissão de uso é um ato administrativo pelo qual fica autorizado o uso especial de bem público, a título gratuito ou oneroso, para o desenvolvimento de atividades de interesse público. No caso destes imóveis, os permissionários não terão que pagar ao Município pela utilização.
Este modelo de chamamento público é possível devido à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Outros imóveis do patrimônio público municipal poderão ser indicados para futuras permissões de uso.