Decreto Municipal n.º 380/2023 – Dispõe sobre definições e sistematização das normas municipais que regulamentam a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Decreto Municipal Nº 536/2023 – Revogação dispositivos constantes nos Decretos que regulamentam a NLLC.

Decreto Municipal nº nº 483/2024 – Altera, acresce, revoga e retifica dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 380, de 10 de março de 2023; retifica dispositivo do Decreto Municipal nº 460, de 23 de março de 2023 e altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023

Decreto 2193/2023 - Dispõe sobre competências e atribuições dos agentes públicos para a realização das funções essenciais à prática de atos administrativos relativos ao procedimento de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto Municipal nº 460/2023 - Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 02/2023 - SMAP - Normas complementares para operacionalização das dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
ANEXO I - Aviso de Dispensa de Licitação
ANEXO II - Regulamento de Dispensa Eletrônica
ANEXO III - Termo de Referência
ANEXO IV - Minuta de Contrato decorrente de dispensa em razão do valor
ANEXO V - Autorização para aquisição ou contratação em dispensa eletrônica
ANEXO VI - Dispensa Simplificada
ANEXO VII - Minuta Portaria Subdelegação
ANEXO VIII - Minuta Portaria Designa Agentes Operadores por Dispensas Eletrônicas

Decreto Municipal nº nº 483/2024 - Altera, acresce, revoga e retifica dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 380, de 10 de março de 2023; retifica dispositivo do Decreto Municipal nº 460, de 23 de março de 2023 e altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023

Decreto Municipal nº 700/2023 – Regulamenta os procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Resolução nº 02/2023 – SMF – Regulamenta o art. 141 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Instrução Normativa Conjunta nº 01/2023 – Dispõe sobre o procedimento para o recebimento dos documentos relativos à prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Decreto Municipal nº 2236/2023 – Altera os arts. nº 300 e 301 do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023, e fixa novo prazo para o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Instrução Normativa nº 03/2023 -SMF – Dispõe sobre os critérios e a concessão de reajustamentos para compor editais de licitação, contratos e instrumentos jurídicos congêneres vigentes e a serem firmados, e demais definições correlatas à manutenção da equação econômico-financeira e, critérios para a exclusão de valores extremos e desarrazoados nas pesquisas de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Municipal nº nº 483/2024 – Altera, acresce, revoga e retifica dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 380, de 10 de março de 2023; retifica dispositivo do Decreto Municipal nº 460, de 23 de março de 2023 e altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023.

Resolução nº 02/2024 - SMF - Dispõe sobre os critérios de atualização monetária em decorrência de atraso no pagamento de obrigações em função de contratações junto ao Município, realizadas através de recursos oriundos do Tesouro Tributário Municipal

Decreto Municipal n.º 383/2023 - Regulamenta a elaboração do estudo técnico preliminar – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

Decreto Municipal nº 1392/2023 - Altera o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023, que regulamenta a elaboração do estudo técnico preliminar - ETP, para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Instrução Normativa 01/2023-SMAP - Dispõe sobre a elaboração do estudo técnico preliminar – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal n.º 383, de 10 de março de 2023.

Instrução Normativa nº 03/2023 – SMAP - Altera o disposto no art. 4º, da Instrução Normativa n.º 01 de 2023, que dispõe sobre a elaboração do estudo técnico preliminar – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal n.º 383, de 10 de março de 2023.

Decreto Municipal nº nº 483/2024 - Altera, acresce, revoga e retifica dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 380, de 10 de março de 2023; retifica dispositivo do Decreto Municipal nº 460, de 23 de março de 2023 e altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023.

Decreto Municipal n.º 49/2023 - Regulamento da Política de Tecnologia de Informação e Comunicação do Município de Curitiba.

Decreto Municipal n.º 384/2023 – Regulamenta os procedimentos, diretrizes e critérios para pesquisa de preços e definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Nota Técnica - Aviso de Publicação nº 01/2023 – Diretrizes a serem observadas pelas entidades da Administração Direta do Município quando da elaboração de orçamento básico e quando da instrução processual nos pleitos de revisão de preços, estabelecendo as diretrizes para os cálculos a serem executados em contratos firmados com base na Lei n.º 14.133/2021.

Decreto 385/2023 - Regulamenta no âmbito do Município de Curitiba os procedimentos aplicáveis às modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Decreto Municipal nº 701/2023 – Regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e contratações, conforme disposto no §1º do artigo 78 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Decreto Municipal nº nº 483/2024 – Altera, acresce, revoga e retifica dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 380, de 10 de março de 2023; retifica dispositivo do Decreto Municipal nº 460, de 23 de março de 2023 e altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023.

Decreto Municipal n.º 387/2023 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 962, de 5 de outubro 2016

Decreto Municipal n.º 388/2023 - Regulamenta as regras gerais para cadastro de fornecedores, pessoa física ou jurídica, por meio de registro eletrônico no sistema e-Compras e institui critérios para auditoria de cadastro para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Decreto nº 804/2023 - Regulamenta as regras e os procedimentos para a habilitação em contratações para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Decreto Municipal nº 1206/2023 - Regulamenta as licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura.

Decreto Municipal nº 637/2024 - Acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 1.206, de 18 de julho de 2023.

Decreto Municipal nº 1346/2023 - Regulamenta o Desenvolvimento Sustentável nas contratações para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Decreto Municipal n° 2454/2023 - Regulamenta o inciso VII, do art. 12 da Lei Federal nº de 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano geral de contratações anual do Município de Curitiba

Regime de transição

Decreto Municipal 461/2023 - Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Contratações Diretas

Decreto Municipal n.º 804/2022 - Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 1322/2022 – Altera o disposto no caput e no parágrafo 2º do artigo 15 do Decreto Municipal nº 804, de 6 de junho de 2022, que regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Decreto Municipal n.º 381/2023 – Altera e acresce dispositivos no Decreto nº 804, de 2022, que regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Instrução Normativa n.º 2/2022 – SMAP – Normas complementares para operacionalização de contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos, convênios, acordos ajustes e outros congêneres

Decreto Municipal n.º 382/2023 – Regulamenta os procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

Procedimentos auxiliares das licitações e contratações

Decreto Municipal n.º 386/2023 - Regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e contratações, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 78 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.