Operação Urbana

Operação Urbana Consorciada

Instrumento urbanístico que excepciona a Lei de Uso e Ocupação do Solo, utilizada para requalificar uma área da cidade ou para implantar e/ou ampliar infra-estruturas urbanas.

Operação Urbana Consorciada Linha Verde - OUC - LV

Conjunto de Intervenções coordenadas pela Prefeitura, através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC. com a participação dos proprietários moradores, usuários e investidores, visando a melhoria e transformações urbanísticas, sociais e ambientais na área de influência da Operação Urbana Consorciada Linha Verde, conforme Perímetro definido na Lei Municipal 13.909, de 19 de dezembro de 2011.

CEPAC - Certificado de Potencial Adicional de Construção

Os CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura do Município de Curitiba, utilizados como meio de pagamento de Contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada Linha Verde, observadas as limitações de Estoque por setor. Cada CEPAC equivale a determinado valor de m² para utilização em área adicional de construção, possibilitando construir acima dos limites básicos impostos pela legislação, ou modificar os parâmetros urbanísticos dos imóveis

As emissões de CEPAC são regidas pelas determinações contidas na Instrução 401 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que regulamenta a emissão dos títulos, as responsabilidades pelo acompanhamento das Operações Urbanas Consorciadas e indica a forma de exercício dos direitos assegurados pelos CEPAC.

A oferta pública primária dos CEPAC é realizada através de negociação no Mercado de Balcão Organizado da BOVESPA. Uma vez alienados em leilão, os CEPAC podem ser negociados livremente no mercado secundário, até que sejam vinculados a um lote dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada.

Os CEPAC também podem ser utilizados como meio de pagamento das intervenções por meio de colocações privadas.

A Prefeitura do Município de Curitiba, por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, Coordenador da Operação Urbana Consorciada, juntamente com as Secretarias Municipais de Urbanismo e Finanças programa a realização das emissões de CEPAC para o financiamento de intervenções dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada.

As definição e a implementação das Intervenções previstas no âmbito da Operação Urbana Consorciada Linha Verde são definidas pelo Grupo de Gestão.

A definição do Plano de Prioridades e o Programa de Intervenções e o Programa de Investimentos da Operação Urbana Consorciada Linha Verde, são atribuições da Comissão Executiva.

Os recursos obtidos com as distribuições públicas de CEPAC destinam-se exclusivamente ao pagamento das Intervenções aprovadas pelo Grupo de Gestão. A Caixa Econômica Federal é responsável pela fiscalização do emprego dos recursos e pelo acompanhamento das referidas Intervenções, assegurando a suficiência e veracidade das informações prestadas pelo Município ao mercado.

Atualmente, a Operação Urbana que utiliza o CEPAC é a Operação Urbana Consorciada LINHA VERDE.