Decreto Federal n.º 5296/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de observação das normas de acessibilidade na aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; e dá outras providências Lei Federal n.º 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dá outras providências Decreto Federal n.° 9296/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento das normas de acessibilidade da ABNT na concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares, e dá outras providências. Decreto Federal n.° 9451/2018 Dispõe sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar. Disponível em: <https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/605388565/decreto-9451-18>. NBR 9050/2015 da ABNT Trata da condições de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. NBR 16.537/2016 da ABNT (versão corrigida 2:2018) Trata das diretrizes para elaboração de projetos e instalação de sinalização tátil no piso (acessibilidade). Piso tátil. Normativa n.º 01/2003 do IPHAN Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.
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