O que é o Licenciamento Sanitário? 
O licenciamento sanitário é exigido dos serviços de saúde e de interesse à saúde como hospitais, clínicas, escolas, creches, indústrias, restaurantes, supermercados e outros. Atesta que estas pessoas jurídicas, com alvará ativo no Município, possuem condições físicas, estruturais, operacionais e higiênicas para funcionamento.  

Atenção: o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de qualquer ato público de liberação para o exercício de suas atividades econômicas. Pode dar início imediato a sua atividade, após a conclusão do seu registro no Portal do Empreendedor, conforme a Resolução CGSIM nº 59/2020,  link que trata da simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

O processo legalização das empresas, em relação à Vigilância Sanitária, para o exercício das atividades econômicas de interesse à saúde, deve ser feito de forma digital nos casos de solicitação de licença sanitária inicial ou renovação. A regra não vale para as que se enquadrem ou que estejam em vias de registro no Empresa Fácil.

Também pela internet é possível emitir a Dispensa de Licenciamento Sanitário, para os estabelecimentos que exercem atividades que não são consideradas de interesse à saúde, mas este é um documento opcional.

Como obter o Licenciamento Sanitário? 
Para obter o licenciamento, o interessado precisa se cadastrar no portal e-Cidadão. Acessando o link, informar o CPF e, na tela seguinte, preencher o formulário com as informações necessárias para gerar login e senha. Da próxima vez, vai usar estes dados para entrar no sistema e indicar “Licença Sanitária”, no campo “O que você procura?”, no site da Prefeitura.  

Deve também preencher o requerimento e responder a algumas perguntas, se necessário. Emitir a taxa pela ferramenta presente na solicitação; realizar o pagamento (preferencialmente por internet banking, app, mas também nas agências ou na rede de casas lotéricas) e aguardar a compensação bancária.

Informação por e-mail

Um número de protocolo será gerado, e sempre que houver necessidade de realizar alguma atividade, o interessado será informado por e-mail. É possível também acompanhar o andamento da solicitação e imprimir o licenciamento sanitário após a sua liberação.

Como obter o Licenciamento Sanitário de Veículos? 
Para solicitação ou renovação de licença sanitária em caso de Veículos o processo deverá ser protocolado de modo presencial, preferencialmente no Distrito Sanitário que abrange o endereço do alvará de localização do estabelecimento. Para o protocolo devem ser apresentados estes os seguintes documentos:

Qual a documentação necessária para requerer o Licenciamento Sanitário de Veículos?

Documentos

• Requerimento: Protocolo Geral da Vigilância Sanitária  
• Cópia do documento do veículo (CRLV-Detran) com a mesma razão social do alvará apresentado ou quando diferentes, anexar cópia do contrato de vinculação com o alvará apresentado
• Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento vigente, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças
• Taxa de Vigilância Sanitária: apresentar Guia de Recolhimento autenticada ou comprovante bancário

Importante: No licenciamento de veículos a guia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), a taxa, é emitida exclusivamente, de forma presencial, nos Distritos Sanitários, em função do Código da Atividade Econômica de Interesse à Saúde e do porte do veículo.

Horário de atendimento: das 8h às 12 e das 13h às 17h.

O valor da Taxa VISA é reajustado anualmente e o Decreto vigente pode ser consultado através do link  https://saude.curitiba.pr.gov.br/vigilancia/sanitaria/leis/lm.html

Confira os contatos e endereços da Vigilância Sanitária Municipal – Distritos Sanitários

Qual a Legislação referente? 
Informações detalhadas sobre o licenciamento sanitário no município de Curitiba constam da  Resolução SMS nº 02/2018.

No link são encontrados todos os atos municipais (leis, decretos resoluções) relacionados a diversos aspectos do Licenciamento Sanitário.

Acesso online:https://saude.curitiba.pr.gov.br/vigilancia/sanitaria/leis/lm.html

Como pessoas físicas podem obter o Licenciamento Sanitário? 
A solicitação ou renovação de licença sanitária de Pessoas Físicas - como médicos, cirurgiões-dentistas, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde que possuem alvará de localização como autônomo, deve ser realizada de forma digital, contanto que seja do local onde as atividades são exercidas. Não será emitida licença sanitária para alvará que seja de domicílio tributário.

A licença sanitária é emitida de acordo com a Classificação das Atividades Econômicas (CNAE) compatível com a atividade exercida pelo profissional e tem validade específica conforme o ramo de atividade econômica, a contar da data de expedição, de acordo com a Resolução SMS n° 02/2018.

Cadastro: e-Cidadão
Para obter o licenciamento, o interessado precisa se cadastrar no portal e-Cidadão.  Acessando o link, informar o CPF e, na tela seguinte, preencher o formulário com as informações necessárias para gerar login e senha.
Caso o solicitante não seja o profissional, haverá a necessidade de obter uma Autorização Digital do profissional (CPF) que necessita da licença, para poder realizar a solicitação em nome deste profissional. 
Manual de solicitação licença sanitária pessoa física.

Acesso on-line
Acessar o serviço digital - https://servicodigital.curitiba.pr.gov.br/servico/i/662a5e57674ab754d4c1daa7/5e021cbb0309d26aacc8ed8e/servicos-digitais+licenciamento-sanitario-pessoa-fisica -  e realizar o preenchimento inicial com o CPF. O sistema está integrado com o sistema do alvará de localização, que buscará os seus dados oficiais, não sendo necessário a apresentação de cópias de documentos.

Em determinadas atividades haverá a necessidade de responder algumas perguntas para classificação do risco sanitário.

A taxa de recolhimento será emitida nesta solicitação; realizar o pagamento (preferencialmente por internet banking, app, mas também nas agências ou na rede de casas lotéricas) e aguardar a compensação bancária.
Um número de protocolo será gerado, e sempre que houver necessidade de realizar alguma atividade, o interessado será informado por e-mail. É possível também acompanhar o andamento da solicitação e imprimir o documento da licença sanitária após a sua liberação.
Importante: A licença sanitária deverá ser fixada no estabelecimento em local visível ao público.

Quais os prazos para atendimento? 
A Vigilância Sanitária tem um prazo de 30 dias para realizar a primeira inspeção.

São cobradas taxas por essa consulta?  
Há a Taxa de Vigilância Sanitária emitida quando da solicitação da licença.

Como consultar o andamento do serviço solicitado? 
Através do número do protocolo gerado é possível consultar o andamento da solicitação no mesmo endereço onde foi realizada a solicitação (acessar o Meu Painel no Licenciamento Sanitário) ou através do email cadastrado no e-cidadão, para onde são enviadas as atualizações do andamento da solicitação.

Dúvidas? 
Informações mais detalhadas sobre o assunto estão em Perguntas mais frequentes.

Secretaria Municipal da Saúde