As microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo regime tributário Simples Nacional, desde que não incorram em nenhuma das vedações previstas no Art. 3º, II, §§ 2.º e 4º, e Art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN n.º 140/2018.

O período para Opção ao regime, para empresas já constituídas, ocorre em janeiro de cada ano (até o último dia útil do mês), pelo Portal do Simples Nacional, no endereço  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4.

Consulta de Pendências 

As pendências apuradas pelo Município de Curitiba podem ser consultadas unicamente pelas empresas (com login próprio - CNPJ) no Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS-Curitiba, disponibilizado pelo link https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/iss/default.aspx , na guia “Opção Simples Nacional”

O Manual de Consulta de Pendências à Opção do Simples Nacional está disponível no endereço https://mid.curitiba.pr.gov.br/2024/00428713.pdf

São consideradas pendências no Município:

Irregularidade Fiscal

• Débitos dos impostos municipais: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Intervivos).
• Débitos relativos à Contribuição de Melhoria (cobrada quando realizadas obras públicas que representam valorização imobiliária).
• Débitos relativos às Taxas (de expediente, de alvará, de iluminação pública, de coleta de lixo etc.).
• Débitos decorrentes de Multas (de Urbanismo, de Vigilância Sanitária, de Meio Ambiente etc.).
• Outros débitos com o Município

Irregularidade Cadastral

• Inscrição em regime tributário incompatível com o enquadramento no Simples Nacional (ISS Fixo, ISS Tecnológico, ISS Tecnoparque etc.).

Impugnar indeferimento

Após o resultado final, caso a empresa tenha seu pedido de opção negado, o contribuinte poderá impugnar o indeferimento relativo às pendências com o Município (Artigo 121, da Resolução CGSN n.º 140/2018). Deverá utilizar o sistema Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC, que seguirá o trâmite e os prazos estabelecidos no Decreto Municipal n.º 1670/2023.

Assunto: "ISS – SIMPLES NACIONAL - IMPUGNAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO AO INDEFERIMENTO À OPÇÃO SIMPLES NACIONAL".

O Termo de Indeferimento do Município é disponibilizado no link http://simplesnacional.curitiba.pr.gov.br/ e, a partir de 2022, também pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN).

Sublimite do Simples Nacional

Pela regra do programa, os contribuintes optantes, impedidos de recolher o ISS municipal pelo Simples Nacional, por atingir o sublimite (R$ 3,6 milhões de reais), chamado de “excesso de receita”, devem fazer o pagamento por DAM - Documento de Arrecadação Municipal, gerado pelo sistema ISS – Curitiba. 

Certidão Negativa de Débitos

Os contribuintes optantes, com débito de ISS parcelado pelo Simples Nacional, devem solicitar a Certidão de Tributos Municipais, também chamada de CND - Certidão Negativa de Débitos, via online.

Microempreendedor Individual 

Pela sua condição de microempresário, o MEI é automaticamente optante do Simples Nacional. Nas atividades que envolvem prestação de serviços, o MEI é contribuinte do ISS.

Para obter Certidão Negativa de Débito (Certidão de Tributos Municipais), o microempresário precisa estar em dia com o pagamento devido mensalmente pelo DAS-MEI, emitido no Programa Gerador do DAS para o MEI.

Os contribuintes SIMEI (Simples Nacional para o MEI), com débito de ISS parcelado, devem solicitar a Certidão de Tributos Municipais, via online.

Importante! Todo e qualquer pagamento terá que estar apropriado no Sistema de Gestão Tributária Municipal.

Atendimento MEI no Município

Mais informações sobre a gestão da atividade do MEI, inclusive para emissão de notas fiscais, acessar o link: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-comercial-mei-inscricao-municipal/366

Legislação aplicável

Saiba mais sobre as principais normas federais e do município de Curitiba que regem o Simples Nacional:

Lei Complementar n.º 123/2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Resolução CGSN n.º 140/2018 Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Lei Complementar Municipal n.º 40/2001  Código Tributário Municipal

Lei Complementar Municipal n.º 89/2014  Institui tratamento diferenciado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao MEI.

Decreto Municipal n.º 1670/2023 Dispõe sobre restituição do ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional; sobre os Termos: de Indeferimento à Opção do regime, de Exclusão do Simples Nacional e de Desenquadramento do SIMEI.

Portaria n.º 14/2018 – SMF  Determina, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, a liberação de pendências de débitos tributários para qualquer finalidade, após a efetiva apropriação do pagamento no sistema GTM.

Mais informações: FAQ e Manuais

Para mais informações, acessar FAQ (Perguntas e Respostas) ou a página Manuais e Orientações.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento